O Desembargador Abraham Lincoln Calixto do Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Paraná – 4ª Vara Cível – acatou o agravo de instrumento impetrato pelo advogado dos vereadores Belino Bravin (PSD) e Altamir dos Santos (Podemos), que tinham perdido os direitos políticos e consequentemente o direito de ocuparem cadeiras na Câmara Municipal de Maringá depois de uma sentença com Trânsito em Julgado do STJ por nepotismo.
Em Nota, o advogado dos vereadores diz que “vai continuar em busca do reconhecimento da aplicação da nova Lei de Improbidade. LEIA A NOTA NA ÍNTEGRA:
O CASO QUE JÁ DURA MAIS DE 17 ANOS
A decisão foi publicada na manhã desta terça-feira, 6, e suspende o protocolo de comunicação aos vereadores que tinha começado ontem na Câmara com a reunião da Mesa Executiva que seguindo a determinação do Juiz Leandro Albuquerque Muchiuti, da 2ª Vara da Fazenda Pública que na sexta-feira, 2, determinou à Câmara de Maringá a pedido Ministério Público Estadual que comunicasse aos vereadores sobre o trânsito em julgado da sentença e a consequente perda dos mandatos.
O juiz chegou a escrever na determinação que a Câmara deveria cumprir a sentença. “Sem mais delongas”,
A ata da reunião da Mesa Executiva da Câmara informa que o prazo para que os vereadores apresentassem defesa em forma de recurso judicial era de três dias a partir da notificação dos mesmos. O prazo final para deliberação por parte da Câmara era de três dias úteis e terminaria dia 14 por causa do feriado de Corpus Christi e do ponto facultativo. O prazo foi interrompido na manhã de hoje com a publicação da liminar.
Abaixo, pode ser ler a ata da Mesa Executiva na íntegra:
