O deputado estadual Arilson Chiorato (PT), (@arilsonchiorato) usou suas redes sociais para anunciar que o Ministério Público do Estado do Paraná acionou o Tribunal de Contas da União (@TCUoficial) e apresentou um requerimento de Medida Cautelar para interromper o processo de privatização da Copel.
No documento, o TCU alega que “há necessidade de conhecer
e avaliar a atuação da Companhia Paranaense de Energia (Copel) ao lançar oferta de
ações que vai culminar na privatização da companhia elétrica controlada hoje pelo Estado do Paraná com alerta de risco de cancelamento ante a dependência da validação pelo TCU do valor da outorga da renovação de três hidrelétricas e da definição do preço mínimo da oferta, em afronta aos princípios da legalidade e da eficiência, bem como das competências do TCU e do Poder Legislativo Brasileiro”.
Citando matéria publicada pelo jornal ESTADÃO em 25 de julho desse ano, o requerimento afirma ainda “que mesmo sem a aprovação dessa Corte de Contas, a Companhia Paranaense de Energia (Copel) lançou oferta de ações a fim de dar sequência à privatização da empresa”.
O MP reitera no documento “que a continuidade da venda de parte da Copel sem a prévia aprovação do TCU, além de ilegal, poderá, desnecessariamente, ensejar no aumento do risco do Brasil.
O requerimento é assinado pelo Subprocurador Geral Lucas Rocha Furtado se conclui pedindo o processo de privativzaçã seja interrompido. “. . . se abstenha de dar seguimento de pedido de registro de oferta pública de distribuição primária e secundária submetido pela Companhia Paranaense de
Energia (Copel).
