Em julgamento virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma lei aprovada no Paraná que facilitava a obtenção de porte de armas para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs).
A decisão aconteceu na manhã desta quarta-feira, 4, e é a primeira que a Corte deve tomar sobre o tema que tem dez processos movidos pelo Governo Federal contra leis estaduais.
De acordo com a Advocacia Geral da União – AGU – as ações contestam as leis estaduais porque invadem a competência do Governo Federal.
No caso do Paraná, o Governo do Estado afirma que a lei aprovada regionalmente não tira a competência da Polícia Federal que continuaria a analisar a situação de cada pessoa que solicita o porte de arma.
