Reduzir de 30 para apenas 5 dias o tempo útil para que um débito vencido possa ser inscrito nos serviços de restrição de crédito. Essa é a proposta contida na subemenda à subemenda à emenda aditiva apresentada à Comissão de Constituição e Justiça ao projeto de Lei nº 659/2024 pelo deputado Fábio Oliveira (Podemos). A mudança está no contexto do projeto do deputado Hussein Bakri (PSD), que dispõe sobre as alterações na Lei Estadual Nº 22.130 de 2024 sobre a Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor no Paraná.
A proposta não agrada o deputado Arilson Chiorato (PT) – líder da Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná; ele protestou dizendo que isso penaliza quem já enfrenta dificuldades financeiras, e que a proposta do Podemos segue recomendação Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap) e da Associação Comercial do Paraná (ACP) – também sugere que a notificação prévia da inclusão do nome do consumidor poderá ser por meio físico ou eletrônico . “O povo paranaense não é caloteiro. Muitas pessoas atrasam pagamentos por necessidade, não por má-fé. Desemprego, emergências médicas e imprevistos financeiros acontecem, e reduzir esse prazo é um ataque direto à população mais vulnerável. Hoje, o consumidor tem 30 dias para se reorganizar. Reduzir para cinco dias é inaceitável. Quem se beneficia disso? Apenas bancos e empresas que lucram com juros abusivos”, disse Arilson Chiorato (PT).
Outra alteração de prazo que Chiorato considera prejudicial ao consumidor é a que muda o prazo para retirada do consumidor do cadastro restritivo dos órgãos de proteção ao crédito, de cinco dias para cinco dias úteis.
“Na prática, a partir do pagamento da dívida, o consumidor não terá mais o direito de ter seu nome retirado em cinco dias corridos, que era uma conquista do Código Estadual de Defesa do Consumidor, mas em cindo dias úteis. Para o Líder da Oposição, essa mudança afetaria permanentemente a vida financeira de milhares de paranaenses”, sustenta.
De acordo com Arilson, a proposta já está pronta para ser votada na Assembleia Legislativa, mas não tem data para entrar na pauta. “A Oposição poderá apresentar emendas após o início da discussão em Plenário. O Procon-PR também já se posicionou contrário à mudança por ter o mesmo entendimento da Oposição, de que a medida pode atingir os consumidores que tiveram imprevistos ao longo do mês e não, necessariamente, o mau pagador”, concluiu o deputado do PT.
