Decisão do TCE impede que atuais concessionárias do pedágio voltem a participar de licitação realizada pelo Estado.. Créditos: Dálie Felberg/Alep
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) destacou, nesta sexta-feira (29), a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que proibiu as concessionárias de participar do novo leilão do pedágio nas estradas paranaenses e disse que a determinação do TCE evidencia o resultado do trabalho realizado pela Frente Parlamentar sobre o Pedágio, da Assembleia Legislativa do Paraná, durante as 18 audiências públicas presenciais nas principais cidades do estado.
“É uma grande decisão de todos que lutam contra a perpetuação do pedágio do caro no Paraná. Mostra também a importância do trabalho da Frente Parlamentar em esclarecer para a população, a nova proposta intencionada pelo governo federal, lesiva mais uma vez aos paranaenses”, disse o deputado.
Romanelli destacou ainda a ação de denúncia do deputado Soldado Fruet (PROS), integrante do colegiado, acatada na decisão do conselheiro Nestor Baptista. “Apresentamos dezenas de ações que ainda correm na Justiça Federal e as denúncias como a do deputado Soldado Fruet reforçam o sentimento que as atuais concessionárias cometeram uma série de crimes, não devem entregar as obras elencadas nos acordos de leniência e não têm condições legais para participar das novas concessões”, disse.
Proibidas – A proibição, decorrente de uma Declaração de Inidoneidade também emitida por Nestor Baptista, atinge as concessionárias Rodonorte, Ecocataratas, Ecovia, Viapar, Econorte e Caminhos do Paraná. A decisão está sendo comunicada à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar), ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PR) e à Controladoria-Geral do Estado (CGE-PR).
No despacho, o conselheiro lembrou que as empresas já estavam proibidas de licitar e contratar com o governo estadual, mas que no ano passado a CGE revogou a decisão, alegando que as concessionárias procuraram o Estado para solucionar pendências dos contratos.
Baptista destacou que dados da Agepar mostram que supostos erros de cálculos do chamado “degrau de pista dupla” e na “regra de depreciação” ensejaram enriquecimento das empresas em R$ 9,9 bilhões. E que mesmo a proposta de acordo pelas concessionárias “não foi suficiente para recompor os danos ao erário relatados pela própria Agepar, nem mesmo para frear a participação dessas concessionárias em licitações”.
Sem obras – O relator também lembrou que há notícia de que as obras contratadas não serão finalizadas dentro do prazo da vigência do contrato, o que já evidencia inexecução contratual. Quanto a isso, a Procuradoria-Geral do Estado já analisa medidas judiciais em complemento a ações administrativas já tomadas.
“Vale destacar, como bem noticiou o denunciante, que a suspensão da proibição das concessionárias do direito de licitar e contratar com o Estado do Paraná, já possibilitou que a empresa Rodonorte vencesse as licitações das concessões dos aeroportos de Curitiba, Foz do Iguaçu e Londrina”, disse o conselheiro Nestor Baptista.
A decisão cautelar foi comunicada também ao Ministério Público Estadual. O TCE-PR deu prazo de 15 dias para todos os envolvidos se manifestarem sobre a decisão, que deve ser encaminhada à apreciação do Tribunal Pleno.
Fim dos contratos – O deputado Romanelli também afirmou que o fim dos atuais contratos de concessões de rodovias no Paraná é um momento histórico. “Vamos encerrar esta página terrível da história do Paraná”, afirmou em entrevista para a Rádio Graúna FM de Cornélio Procópio.
De acordo com Romanelli, a Frente Parlamentar sobre os Pedágios, criada pela Assembleia Legislativa, tem atuado fortemente para que a futura licitação, que está sob a responsabilidade do governo federal, não permita a participação das empresas que hoje atuam nos pedágios do Paraná. O deputado aponta que elas deixarão um passivo de quase R$ 10 bilhões para a sociedade paranaense.
“O fato é que a sociedade paranaense foi, por 24 anos, enganada por essas concessionárias”, reforçou Romanelli ao criticar inclusive o acordo de leniência feito entre as companhias e o Ministério Público Federal, que liberaria as empresas a entrar nas licitações. “Não cumpriram os contratos e não cumprem nem o acordo de leniência. Temos que nos livrar delas”, destaca. Alep
