TJ confirma decisão do MPPR e determina que estatutários do setor de enfermagem do HUM cumpram a carga horária semanal de 40h

O Tribunal de Justiça do Paraná confirmou sentença de primeira instância proferida em ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 20ª Promotoria de Justiça de Maringá, no Norte-Central do estado, que determinou à Universidade Estadual de Maringá (UEM) que todos os servidores estatutários do setor de enfermagem do Hospital Universitário cumpram a carga horária semanal de 40 horas, conforme previsão legal (artigo 21, § 3º, da Lei Estadual 11.713/1997).

Logo após a publicação da decisão pelo TJPR, a Promotoria de Justiça oficiou à Universidade para recomendar o cumprimento imediato da decisão, especialmente diante da situação de pandemia do coronavírus. Recentemente, o reitor da UEM comunicou ao MPPR, antes mesmo do trânsito em julgado da decisão, que houve a implantação da jornada de 40 horas semanais para os servidores estatutários do setor de enfermagem do Hospital Universitário. Até então, a maioria dos servidores cumpria carga semanal de 36 horas, em situação reconhecida como ilegal pelo Judiciário.

Força de trabalho – Em termos práticos, considerando-se que há 217 servidores estatutários em situação irregular, a mudança significa o incremento de cerca de 868 horas semanais de força de trabalho (equivalentes à contratação de quase 22 novos servidores da área de enfermagem), que será aplicada em prol do combate à pandemia.

(Processo número 0001460-86.2018.8.16.0190)