foto – Milleny Melo/PMM
O projeto do Executivo maringaense que pretende criar a Lei de Assistência Técnica Pública e Gratuita para projetos de construções e adequações de habitações de interesse social ainda não chegou à Câmara Municipal, mas as consequências e implicações de sua aprovação começam a ser discutidas.
Ontem, 31, no plenário da Casa de Leis aconteceu um encontro promovido pelo Instituto de Arquitetos do Brasil – ATHIS IAB – que defende o aproveitamento dos Agentes Comunitários de Saúde como operadores de um instrumento de diagnóstico habitacional do município. O instrumento, que poderá ser em forma de aplicativo ainda não existe, e um dos objetivos do encontro na Câmara era dar vida a oficinas que vão elaborar o instrumento e capacitar as ACSs a refalizar a pesquisa.
Será a Lei que ainda deve ser submetida à aprovação dos edis maringaenses a autorizar e regulamentar a atuação dos ACIs no projeto que vê envolvidas, as secretarias de Saúde, Urbanismo e o IPPLAM, além de Universidade Estadual de Maringá através do departamento de Arquitetura e o Observatório das Metrópoles.
O treinamento será financiado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná que destinou R$ 150 mil em recursos obtidos em um edital. O curso que se pretende realizar em outubro será ministrado pela Fundação João Pinheiro e terá como objetivo capacitar os servidores a obter dados territorializados – e não somente estatísticos – das inadequações de moradias em escala local.
ACSs acompanham proposta com receio, mas prefeitura garante que não haverá mudança nas atribuições
“Estudo será breve, 30 ou 40 dias e estudamos
gratificação para as agentes”,
disse o prefeito em exercício Edson Scabora
Os ACSs tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Maringá tem cerca de 400 ACSs em atividade e os agentes reclamam da carga de trabalho atual que em muitos casos contempla tarefas e acúmulos de função que não são previstas na Lei Federal 13.595/2018.
A redação de O FATO MARINGÁ conversou com três agentes comunitárias que juntas com outras servidoras participavam do encontro de ontem na Câmara. Todas relataram que atualmente trabalham ocasionalmente em funções como atendimento no balcão, e que isso acontece por causa do déficit de funcionários.
Uma das ACSs nos disse que atua há 7 anos em uma UBS da cidade e que recebeu a notícia da possível nova atribuição com certa desconfiança. “Nós já temos trabalho demais e muitas vezes temos que cobrir outras funções por causa da falta de servidores; queremos entender bem o que teremos que fazer porque não queremos que haja desvio de função nas nossas atividades que são importantes para o sistema de saúde”, explicou a mulher que pediu para não ser identificada.
Veja a matéria e a entrevista com Márcio Lorin
Márcio Lorin, diretor de Habitação da Secretaria de Planejamento Urbano da Prefeitura de Maringá diz que a escolha de envolver os agentes comunitários de Saúde, “se deve ao FATO que eles já estão em contato com as famílias e representam acesso seguro até mesmo nas residências devido à relação de confiança que possuem com os cidadãos. “Aproveitar essa ligação, esse conhecimento, essa relação que os ACSs têm com as famílias é de suma importância e faz parte de um conceito de cidade inteligente que sabe aproveitar suas ferramentas para realizar tarefas em diversos âmbitos”, explica o diretor.
No artigo 3º da Lei Federal 13.595/2018, se lê que o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições é para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde, mas no artigo número 4 em seu sexto parágrafo se lê que é permitido “o cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças. Lorin explica que “os agentes já recolhem informações sobre as questões sanitárias pertinentes às atribuições da função, e a função pública pode aproveitar esse momento para agregar dados que possam ser compartilhados com a diretoria de habitação e a secretaria de Urbanismo, com objetivo de ajudar a construir um diagnóstico e formular políticas públicas que ajudem a suprir carências da habitação que também estão intimamente ligadas com a saúde de quem nela habita”, explicou Lorin.
Sobre os benefícios que ações envolvendo as ACSs vão trazer para a coletividade, Lorin diz que serão pautados exatamente na Lei de Assistência Técnica Pública e Gratuita que a Câmara terá que aprovar para que tudo possa acontecer. “A Lei de assistência técnica é um solo fértil para que recolher ativar as ferramentas que vão gerar o diagnóstico que servirá para oferecermos respostas às necessidades da população através da implantação de políticas públicas adequadas”.
O prefeito em exercício Edson Scabora disse em entrevista a O FATO MARINGÁ que a gestão atual valoriza a interlocução com a sociedade civil que com todo seu conhecimento pode colaborar com a administração ajudando a encontrar soluções adequadas para os problemas da cidade.
“Esse diagnóstico é muito importante porque começa dentro da casa do cidadão e fornece informações para que a administração possa ajudar a melhor a qualidade de vida dele. As vezes nem banheiro essas casas tem, e as ACSs ao executarem suas funções vão recolher essas informações que vão gerar soluções como instalar uma janela maior em uma casa onde há pouca ventilação, fornecer uma planta para quem já possui um terreno, mas não tem recursos para pagar um profissional, e até mesmo simplesmente regularizar o projeto de um cômodo que não esteja regular na prefeitura”, explica o prefeito.
Scabora diz ter consciência que as ACSs estão sempre sobrecarregadas de trabalho, mas que o estudo terá breve duração, “cerca de 30 ou 40 dias” e que a administração está estudando uma forma de gratificação financeira que pode até estar entre os artigos da futura Lei.
Pelo menos um dos vereadores da base do Executivo confidenciou a O FATO MARINGÁ que acredita nas boas intenções do projeto, mas que a presença de uma certa seletividade de público a ser interpelado pode ser um impecílio, mas que é preciso esperar o texto da mensagem de Lei para depois se fazer conjecturas e propor mudanças que se mostrarem necessárias.
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