A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (12) parecer favorável ao projeto de lei 01/2021 do Poder Executivo. A proposta de ampliação do Programa Colégio Cívico-Militares no Estado do Paraná tramita em regime de urgência e motivou a convocação de período extraordinário, interrompendo o recesso legislativo. O texto ainda será analisado em outras duas Comissões antes de seguir para votação em Plenário.
O projeto que prevê a alteração de dispositivos na lei nº 20.338, de 06 de outubro de 2020, e na lei nº 19.130, de 25 de setembro de 2017 começou a ser discutido na reunião de segunda-feira (11), quando o deputado Delegado Jacovós (PL) apresentou parecer favorável ao texto. No entanto, a votação do parecer foi adiada para esta terça-feira devido ao pedido de vista do deputado Tadeu Veneri (PT).
Veneri apresentou voto em separado e destacou preceitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) em um parecer contrário à constitucionalidade da proposta. “A LDB não prevê que pessoas que estejam foram do processo escolar sejam inseridas no processo da educação dessa forma”.
Já o líder do Governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD), afirmou que o projeto cumpre todos os requisitos legais. “A questão pedagógica continuará com os professores, o que vai acontecer é uma divisão na questão disciplinar”.
O parecer favorável ao projeto apresentado pelo deputado Delegado Jacovós foi aprovado com apenas um voto contrário. Dessa forma, o voto em separado do deputado Tadeu Veneri ficou prejudicado e não foi colocado em votação.
Agora o projeto de lei segue para análise da Comissão de Educação.
PEDIDO DE VISTA NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ADIA VOTAÇÃO DE PARECER AO PROJETO DOS COLÉGIOS CÍVICO-MILITARES
Um pedido de vista adiou a votação do parecer da Comissão de Educação ao projeto de lei 01/2021 do Poder Executivo que trata de alterações na legislação do Programa Colégios Cívico-Militares no Estado do Paraná. Como a proposta tramita em regime de urgência e em período extraordinário, a Comissão volta a se reunir na quarta-feira (13).
O relator do projeto na Comissão, deputado Hussein Bakri (PSD), apresentou parecer favorável ao texto ao considerar que a proposta do Governo “não gera prejuízos e cumpre os requisitos regimentais e legais”.
Já o deputado Professor Lemos (PT), argumentou que a nova proposta do Executivo “amplia muito o programa e praticamente toda escola ficará passível de ser militarizada”. Por isso, solicitou vista do parecer e afirmou que vai estudar a possibilidade de apresentar emendas ao texto.
O assunto volta a ser discutido na quarta-feira (13), a partir das 13 horas, quando a Comissão de Educação tem nova reunião agendada. Na sequência também está prevista a reunião da Comissão de Segurança Pública que também vai emitir parecer sobre o tema.
A proposta
O projeto de lei 01/2021 prevê alterações na lei nº 20.338, de 06 de outubro de 2020, e na lei nº 19.130, de 25 de setembro de 2017. Entre as modificações propostas na legislação que instituiu o Programa Colégios Cívico-Militares, está a exclusão da exigência de que o município tenha mais de dez mil habitantes como critério para fazer parte do programa. Dessa forma, se a nova redação for aprovada, qualquer município que tenha, no mínimo, dois colégios estaduais que ofertem ensino fundamental e médio regular situados na zona urbana pode fazer parte da seleção.
Outra mudança será a inclusão no texto de regras que devem ser seguidas pelas instituições de ensino a partir do momento em que forem selecionadas e validadas pela comunidade escolar por meio de consulta pública para implementar o programa. Não será permitido ofertar ensino integral, técnico e educação para jovens e adultos, não haverá aulas no período noturno e as instituições não podem ser rural, indígena, quilombola ou conveniada e nem ter dualidade administrativa.
Outra modificação solicitada é no texto da lei que instituiu a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária e a Gratificação Intra Muros. Pela proposta, o militar transferido para a reserva remunerada, que esteja no comportamento bom, até dezembro de 2020 poderá integrar o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV) e, em caráter excepcional, exercer atividades nas instituições de ensino participantes dos Programas Colégio Cívico-Militares e Escola Segura.
Fonte: ASC/ALEP
