O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Paraná realizou, nesta segunda-feira (02), sua segunda reunião do ano. Na pauta, a análise dos pedidos de vista às representações (SEI nº 08005-21-2024 e SEI nº 08061-61-2024) que foram protocoladas pelos deputados Delegado Tito Barichello (União) e Ricardo Arruda (PL) contra o deputado Renato Freitas (PT). O relator, deputado Moacyr Fadel (PSD), havia decidido pelo arquivamento das duas representações, mas os deputados Tito Barichello e Marcio Pacheco (PP) solicitaram vista na ocasião.
O deputado Márcio Pacheco (PP) apresentou voto em separado pela continuidade dos processos inclusive já indicando qual seria a punição. Amparado pelo Regimento Interno da Assembleia ele pediu a suspensão de prerrogativas parlamentares prevista no artigo 272 do RI, inciso III. “Com todo respeito ao voto o deputado Fadel que pediu pelo arquivamento eu apresentei um voto em separado pela continuidade do processo inclusive já indicando qual seria a punição do meu ponto de vista e amparando-me no Regimento Interno”, afirmou. Segundo ele, a suspensão inclui o uso da palavra, em sessão, no horário destinado ao pequeno ou ao grande expediente; candidatura ou exercício de cargo de membro da Mesa ou de Presidente ou Vice-Presidente de Comissão; e designação como relator de proposição.
Para ele, as atitudes do parlamentar foram gravíssimas, com dano ao patrimônio público e com ações completamente inadequadas à postura de um parlamentar. “Somos muito engessados para estabelecer as devidas penalidades por isso é muito louvável a atitude do presidente da Assembleia em apresentar a criação de um Código de Ética próprio o que dará, daqui para frente, mais tranquilidade e celeridade para analisarmos os processos”.
Trâmite
Presidente do Conselho de Ética, deputado Delegado Jacovós (PL), explicou que voto do deputado Fadel pelo arquivamento do processo foi vencido na votação e o voto do deputado Pacheco no sentido de dar continuidade ao processo foi o vencedor. “Agora nós temos de submeter esse processo novamente ao relator que seria o deputado Fadel, mas como ele pediu a sua substituição no Conselho a deputada Márcia Huçulak (PSD) vai substituí-lo e terá 10 dias para analisar todos esses fatos e decidir se convoca testemunhas ou se pede mais perícias para dar um novo parecer”, afirmou Jacovós. Por ser parte interessada, o deputado Tito Barichello (União) não apresentou voto em separado e não votou.
Segundo a denúncia, o parlamentar Renato Freitas teria se aproveitado de sua prerrogativa como deputado para facilitar o acesso de manifestantes à Assembleia Legislativa do Paraná, em junho de 2024, e incitado a ocupação do plenário, impedindo o exercício regular do Poder Legislativo. A representação pedia a cassação do mandato de Freitas, com base no artigo 272, inciso V, do Regimento Interno da Assembleia.
Os integrantes do Conselho também enviarão ofício à Polícia Civil para saber como está o andamento do inquérito policial para analisar os fatos ocorrido na ocasião.
OPOSIÇÃO PUBLICA NOTA DE REPÚDIO
A Bancada de Oposição da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), sob liderança do deputado Arilson Chiorato (PT), e o Bloco Parlamentar PT-PDT, liderado pela deputada Luciana Rafagnin (PT), manifestam repúdio à decisão do Conselho de Ética da Casa, que aprovou a admissibilidade da denúncia contra o deputado Renato Freitas (PT), com pedido de aplicação de suspensão de prerrogativas parlamentares do deputado Renato Freitas (PT) em sessão realizada no dia 2 de junho de 2025.
DIZ A NOTA
“A medida foi tomada com base em representação apresentada pelos deputados Tito Barrichello (União Brasil) e Ricardo Arruda (PL), relacionada à presença do parlamentar no plenário da Alep durante mobilização de professores, realizada em 3 de junho de 2024, contra o projeto Parceiros da Escola, de autoria do Poder Executivo.
Na reunião do Conselho, o relator original, deputado Moacyr Fadel (PSD), recomendou o arquivamento do processo por ausência de infração ética. Em contrapartida, foi apresentado voto em separado pelo deputado Marcio Pacheco (PP), propondo sanção com suspensão das prerrogativas, mesmo sem apresentação de novos elementos que justificassem a reversão do relatório.
A decisão considerou também uma advertência anterior aplicada ao deputado Renato Freitas em outro processo ético, mesmo estando este arquivado por prescrição e não tendo gerado sanção material.
A maioria dos integrantes do Conselho de Ética votou pelo acolhimento do voto em separado, contrariando o parecer do relator. A relatoria do caso foi transferida à deputada Márcia Huçulak (PSD), a quem caberá apresentar novo parecer no prazo de dez dias.
A Bancada de Oposição e o Bloco PT-PDT consideram que o processo contém vícios formais e materiais, ausência de fundamentos legais e violação ao devido processo legal e às garantias constitucionais de liberdade de expressão e inviolabilidade do mandato parlamentar, conforme exposto no voto em separado protocolado pela liderança do Bloco.
As lideranças reafirmam a defesa do regular exercício das funções parlamentares, da legalidade dos procedimentos internos da Assembleia Legislativa e do respeito à atuação legítima dos mandatos populares”.
