Créditos: Orlando Kissner/Alep
Revogada em 2020, a Lei paranaense que garantia, desde 2003, a utilização de Software Livre, seguro e gratuito no sistema de computadores do Governo do Paraná, foi substituída. Desde que foi sancionada, a nova Lei (20210/2020) passou a dar autonomia ao Estado para contratar sistemas de terceiros para o mesmo serviço. Na análise do deputado estadual Requião Filho (PT), isso representa um gasto desnecessário e um risco à preservação de dados individuais dos cidadãos paranaenses, conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Na época da aprovação da nova Lei, Requião Filho denunciou a iniciativa do Governo e avaliou o projeto como um grande retrocesso. Agora, passados dois anos de sua sanção, o parlamentar protocolou um pedido de informações cobrando dados detalhados a respeito do impacto financeiro que a medida gerou ao Paraná.
“Estamos pagando por algo que antes era gratuito. Isso não tem lógica! Quis o governo agradar o mercado e quem está pagando essa conta é o dinheiro do contribuinte, que está deixando de ser investido em outras necessidades mais urgentes dos paranaenses”, explicou.
O parlamentar também teme pela segurança de dados que podem ter sido abertos com a revogação da Lei de 2003, desde informações sobre emplacamento de veículos até o controle do ICMS.
“A Lei 14.195/2003 sempre foi motivo de orgulho e de destaque entre os Estados da Federação. Serviu de modelo para a criação e o desenvolvimento de sistemas nacionais de controle de dados, como os da Receita Federal e até da Presidência da República. Garantia não só a gratuidade, mas a independência e a segurança no sistema tecnológico, sob o gerenciamento do nosso Celepar. Agora queremos saber como está isso tudo e o que aconteceu com mais essa antiga conquista enterrada pelo atual governo”.
Requião Filho também critica o fato do Projeto de Lei 496/2019, aprovado há dois anos pela Assembleia Legislativa do Paraná, sequer ter apresentado um estudo de impacto financeiro ou de segurança.
“Foi uma grande irresponsabilidade desta Casa deixar passar um projeto como este, que onera os cofres públicos. Antes as licenças dos computadores do Governo que eram gratuitas e passaram a ter um custo alto, deixando-nos reféns de um sistema operacional gringo, abrindo nossos dados para o mundo, e certamente causando um prejuízo milionário”, alertou.
ASC/ALEP
