A principal dificuldade de migrantes, refugiados e apátridas no Brasil e no Paraná é a falta de documentação válida para acessar direitos básicos de qualquer cidadão. Com o objetivo de facilitar o acesso a esses direitos, os deputados estaduais Evandro Araújo(PSD) e Cristina Silvestri (PSDB) apresentaram um projeto de lei, na Assembleia Legislativa do Paraná, garantindo isonomia no tratamento.
O projeto cria diretrizes para o atendimento e a garantia na isonomia de direitos, sobretudo nos casos de busca por empregos, cursos de qualificação profissional, matrículas escolares ou necessidade de consultas médicas via Sistema Único de Saúde.
“Muitas vezes, essas pessoas tiveram que sair dos seus países por eventos climáticos, guerras ou situações que não as permitiram um preparo adequado. Chegam no Brasil com o que tem na mão e ainda acabam sendo penalizadas novamente por não terem documentação válida em território nacional. São pessoas que necessitam, com urgência, acessar os serviços públicos básicos para terem um mínimo de dignidade humana”, explica Evandro Araújo.
O projeto surgiu após a realização de uma audiência pública, proposta pelos deputados, em junho, em parceria com a Cáritas Paraná, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – Regional Sul 2 e Cáritas Jacarezinho.
“A partir das informações que levantamos na audiência, identificamos as dificuldades que os migrantes têm para exercer direitos fundamentais, como assumir vagas de emprego e ter acesso a serviços públicos básicos. É urgente trabalharmos para solucionar esses problemas e garantir o bem-estar de todos que vivem em nosso estado”, disse Cristina Silvestri.
Requerimento
Outra medida tomada em parceria pelo deputado Evandro Araújo e pela deputada Cristina Silvestri foi o envio de um requerimento ao secretário de Estado da Segurança Pública, Hudson Teixeira, sobre uma alteração no registro de boletim de ocorrência (BO) on-line no Paraná. O pedido é que o sistema passe a aceitar o Registro Nacional Migratório (RNM) ou a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) como documento oficial.
Essa questão também foi apresentada durante a audiência pública. A maioria dos relatos trazidos durante o evento foi de mulheres migrantes vítimas de violência doméstica que não conseguem registrar o BO devido à exigência da Carteira de Identidade.
ASC/ALEP