Os parlamentares iniciaram ainda a discussão do projeto de lei 512/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a desestatização da estrada de ferro Paraná Oeste S.A. Deputado Chiorato também solicitou a baixa em diligência à empresa Ferroeste e à Secretaria de Estado da Administração e Previdência do Paraná (SEAP/PR) para que possam fornecer informações detalhadas e pareceres técnicos sobre os efeitos de tal decisão. O deputado também questionou a necessidade de anuência da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para a execução do projeto. Para retomar a discussão, uma reunião extraordinária da CCJ foi marcada para a próxima segunda-feira (12), às 14 horas.
De acordo com o texto, a matéria autoriza o Poder Executivo a “alienar ou transferir, total ou parcialmente, a sociedade, os seus ativos, a participação societária, direta ou indireta, inclusive o controle acionário, transformar, fundir, cindir, incorporar, extinguir, dissolver ou desativar, parcial ou totalmente, seus empreendimentos e subsidiárias, bem como alienar ou transferir os direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de controladas, a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade, assim corno alienar ou transferir as participações minoritárias diretas e indiretas no capital social da Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. – Ferroeste”.
A proposição determina que a efetivação da operação ficará condicionada à alteração do Estatuto Social da Ferroeste para incluir as obrigações de manutenção de sua sede no Estado do Paraná. Esta efetivação ficará condicionada à aprovação, pela Assembleia Geral de Acionistas, da alteração do Estatuto Social para incluir a criação de ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do Estado do Paraná.
Caberá ao Conselho de Controle das Empresas Estaduais (CCEE) realizar este acompanhamento, assim como caberá à Casa Civil os atos de execução desta Lei referentes ao processo de desestatização da Ferroeste, podendo contratar os serviços de consultoria e assessorias técnicas especializadas necessárias.
com onformações da Alep