O líder da Oposição, deputado Requião Filho (PT) se reuniu com lideranças da comunidade para debater o projeto de lei que dispõe sobre soluções garantidoras de direitos humanos e medidas preventivas em situações de conflitos fundiários coletivos urbanos.
Participaram da reunião deputada Luciana Rafagnin (PT) e os deputados Requião Filho (PT), Doutor Antenor (PT) e Professor Lemos (PT) além dos representantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), do Movimento Popular por Moradia (MPM), do Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos (MTD), e das Comunidades Britanite (Curitiba) e Graciosa (Pinhais).
O deputado Requião Filho (PT) reforçou a importância da reunião. “Nós temos que garantir que o Estado cumpra a lei de maneira a não tirar a vida de ninguém. Nós temos nos últimos anos um Estado que caminha para violência e não é esta solução. Nós estamos trabalhando com recomendações do Conselho Nacional dos Direitos Humanos e com recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estabelecer um protocolo, aqui no Paraná, que evite a violência desnecessária”.
Requião reforçou que “não se está discutindo o mérito das questões de terra, estamos sim, discutindo a forma do Estado agir como instituição. Acredito que teremos o apoio do judiciário nesse projeto que já vem fazendo algo similar aqui no Paraná, mas queremos estabelecer isso em forma de Lei para que seja perene aqui no estado do Paraná e assim, possamos ser exemplo para os demais estados do Brasil”.
A referida reunião originou o projeto de Lei nº 482/2023, protocolado neste dia 12 de junho que visa estabelecer medidas preventivas nos casos de conflitos coletivos pelo uso, posse ou propriedade de imóvel, urbano envolvendo grupos que demandam proteção especial do Estado, tais como trabalhadores sem teto, povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais, pessoas em situação de rua e atingidos e deslocados por empreendimentos, obras de infraestrutura ou congêneres.
Para o diretor jurídico do Movimento dos Trabalhadores sem Terra (MTST), Bruno Cordeiro Santos explicou que este projeto é resultante de uma resolução da Comissão Nacional dos Direitos Humanos e “tem o intuito de prever o despejo humanitário, porque no Brasil nós temos uma longa história de ações, nas localidades de despejos, violentas e a resolução visa garantir que se acontecer de uma população ter que sair de um local, ela não tenha que se encontrar em situação de rua. É importante que a lei garanta todas as diligências assecuratórias de qualquer ação do poder público para com as populações existentes em áreas ocupadas”. ASC/ALEP