“O governador está focado em aprovar projetos sem debate, ignorando a responsabilidade que temas de grande impacto social exigem. A Oposição segue fiscalizando e questionando o necessário”, afirma o deputado Requião Filho (PT), Líder da Bancada de Oposição, ao criticar o PL 662/2024, que altera normas de licenciamento ambiental no Paraná. Na sessão onde se analisou a constitucionalidade do projeto, a Bancada votou contra, alertando para os riscos de retrocessos jurídicos e ambientais que o texto original apresenta.
O deputado Arilson Chiorato (PT), Vice-líder da Oposição, reforçou as críticas ao projeto, apontando seus perigos jurídicos e ambientais. “Este projeto é um retrocesso. Ele retira competências do Conselho Estadual de Meio Ambiente, comprometendo a análise técnica e a participação da sociedade. Além disso, permite que o governador, por decreto, defina prazos e critérios de licenciamento, ignorando regras federais e abrindo brechas para irregularidades. É um ataque direto às conquistas históricas do movimento ambiental no Paraná”, afirmou.
Veja quais são as propostas de emendas apresentadas pela Bancada de Oposição na ALEP:
– Respeito às normas federais: ajustes para alinhar o texto à Lei Complementar 140/2011 e à Resolução CONAMA 237/1997, assegurando maior segurança jurídica e proteção ambiental.
– Fortalecimento da gestão ambiental: direcionamento de condicionantes para fortalecer Unidades de Conservação e áreas protegidas.
– Exclusão de conceitos problemáticos: retirada de dispositivos que ampliam licenças simplificadas e por adesão, considerados de alto risco.
– Reforço no EIA/RIMA: garantia de que empreendimentos de alto impacto realizem Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
– Prazo claro para análise de licenças: definição de prazos máximos de 120 dias, com suspensão limitada para evitar atrasos excessivos.
– Exclusão de artigos inconstitucionais: retirada de dispositivos que permitem interpretações amplas e riscos ambientais, como o artigo 20, §3º, e o artigo 16.
ASC/OPOSIÇÃO ALEP
