A Câmara de vereadores de Maringá aprovou na manhã desta quinta-feira, 25, o projeto de lei do executivo prorrogando o prazo para pagamento de multas de infração à legislação municipal.
Com a aprovação, impostos e taxas como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) poderão ser quitados dentro do novo prazo de 6 meses.
O projeto também contempla a prorrogação de pagamento de multas de infração à legislação municipal, exceto as relacionadas às questões de saúde pública, colocando em risco a vida ou meio ambiente. Como as multas descumprimentos dos decretos municipais em prevenção ao coronavírus.
Também serão prorrogados por 180 dias o pagamento das parcelas de contratos do Refis 2019, programas habitacionais municipais, contribuição de melhoria, de aquisição de imóveis industriais dentro do Programa de Desenvolvimento Econômico de Maringá (Prodem), entre outros.
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