A Assembleia Legislativa do Paraná promoveu na manhã desta segunda-feira (28) uma audiência pública para debater os gargalos e desafios para a implementação da reforma tributária nos 399 municípios do Paraná. “Precisamos entender as mudanças na arrecadação do Estado e dos municípios. São muitas reformas sendo realizadas e os auditores são fundamentais, trabalhando junto com as associações, para fazer o melhor ao Paraná”, ressaltou o deputado Alexandre Amaro (Republicanos), proponente do encontro.
Auditores fiscais de tributos do Paraná, gestores, prefeitos e secretários municipais compareceram, entre outras autoridades, ao Plenarinho do Legislativo. Eles se debruçaram especialmente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos dois tributos criados pela mudança. De competência conjunta entre estados e municípios, o IBS deve substituir até 2033 o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS). O projeto ainda está em fase de regulamentação no Congresso Nacional.
O deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos/PR), primeiro a discursar, afirmou que trabalha no Congresso Nacional para consolidar o IBS já para 2027 – o texto atual prevê que o imposto seja aplicado gradualmente entre 2026 e 2033. Ele aproveitou a ocasião para relembrar sua trajetória no estudo e defesa da unificação dos tributos. Hauly apresentou o primeiro projeto sobre o tema ainda em 1991 e foi relator Comissão de Reforma Tributária em 2016. “Será excelente para Estados e municípios”, destacou o deputado federal. “É a mais importante reforma da economia brasileira”.
Avanços e dilemas
Baixos salários e carências na formação de auditores fiscais municipais são motivos que levam Flávio de Azambuja Berti, procurador do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC), a ter uma visão mais cautelosa sobre o tema. “O cenário hoje é de despreparo absoluto. Especialmente em municípios do interior, onde há carreiras desestruturadas. Além de serem mal remuneradas, grande parte sequer exige nível superior para o cargo”, denunciou Azambuja. Há casos em que a remuneração chega a 1,8 mil, conforme o procurador.
De acordo com Berti, em muitos casos, a carreira de auditor fiscal é sobrecarregada com competências de fiscalização ambiental, obras públicas e códigos de postura municipal. “A criação do IBS em 2027 é a verdadeira catástrofe”, pontuou. “Temos um caminho preliminar a ser feito”.
Berti aproveitou a ocasião para divulgar o lançamento de uma cartilha que deve orientar as cidades a se atualizarem ao novo sistema. A criação do documento é fruto da cooperação entre o MPC e Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). Ela será lançada no próximo dia 6, em evento realizado no Teatro Guaíra.
Cooperação e formação
Apesar de concordar com o problema salarial, Edimar Aparecido dos Santos Sales Vieira, presidente da Associação de Municípios do Paraná (AMP) e ex-prefeito de Santa Cecília do Pavão, afirmou que não há tensão nas prefeituras quanto a implementação do IBS. “Estamos muito tranquilos com a reforma tributária. Os municípios ganham com ela”, considera. Conforme Vieira, a AMP deve prestar auxílio para os gestores se adaptarem às alterações.
A capacitação também será promovida pela Receita Estadual do Paraná (REPR), de acordo com a diretora do órgão Suzane Aparecida Gambetta Dobjenski. Ela anunciou criação de um curso para auxiliar na implementação da reforma tributária – o material está atualmente em fase de elaboração. “A reforma tributária muda significativamente como arrecadamos, gerenciamos e administramos os recursos que nos chegam”, considerou Dobjenski. “Isso que está sendo feito aqui, a troca entre Estados e municípios, será essencial para conseguirmos aplicar as mudanças”.
Fernandes dos Santos, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep), destacou que a Lei Orgânica da Administração Tributária, em revisão, deixará claro as atribuições de cada esfera na reforma tributária. Ele citou ainda a realização do Congresso do Fisco Paranaense, que será realizado na Alep nos dias 22 e 23 de maio e aprofundará a discussão do tema.
Impasse na formação do Comitê Gestor
Os recentes problemas relativos à formação do Comitê Gestor do IBS é um dos impasses que ameaçam os municípios na nova lei, acredita o vice-presidente da Região Sul da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), Ricardo Rodrigues Ribeiro. Previsto no projeto da reforma tributária, o órgão contará com representantes de todos os entes da federação, elaborará o cálculo da alíquota e coordenará a distribuição do imposto entre os estados e os municípios.
As eleições ocorreriam em abril, mas foram suspensas pela 11ª Vara Cível de Brasília após a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) questionar a condução do processo pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). “Existe a possibilidade de implementação sem participação dos municípios. Isso é ruim e coloca em risco a legitimidade da reforma. O princípio da cooperação, estabelecido pela emenda 132, é fundamental para o funcionamento desse modelo tributário”, ressaltou.
“Acredito que o Comitê Gestor do IBS será muito bom pois forçará as administrações municipais a criarem melhores estruturas e modernizar as administrações tributárias, também no que tange a cargos, salários e carreiras”, avaliou Francisco Ramos Mangieri, advogado tributarista criador da empresa Tributo Municipal, que presta capacitação, consultoria e assessoria na área tributária municipal.
Arrecadação de ITR
Luciane Santin, técnica da Associação dos Municípios Paranaenses (AMP), encerrou a audiência alertando os gestores municipais sobre a baixa arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR) no Paraná, cobrado de proprietários de imóveis rurais. Segundo ela, a queda se deu porque a Receita Federal atualizou em 2016 a instrução normativa que rege o convênio com as prefeituras, passando a exigir que fiscais ou auditores possuíssem atribuições que não faziam parte das carreiras – o que fez com que muitos executivos municipais perdessem o contrato.
Atualmente, 277 dos 399 municípios paranaenses recolhem o encargo – Santin ilustrou a importância do tributo ao citar a situação de municípios como Têlemaco Borba e Tibagi, que arrecadaram R$ 14 milhões e R$ 10 milhões, respectivamente, por meio do tributo no início deste ano. “É importante enviar a documentação de forma completa [para firmar o convênio] e evitar mais atrasos”, apontou a técnica. Ela destacou que AMP presta auxílio gratuito para que os municípios regularizem o convênio com a Receita Federal.
Mesa
Também participaram da audiência pública Eliel Mendes dos Santos Sales Vieira, presidente da Associação dos Auditores e Fiscais Tributários e Municipais do Paraná (Afisco-PR) e Neco Prado, Secretário Executivo da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitibana (Assomec). O deputado Hussein Bakri (PSD) compareceu à reunião e cumprimentou os convidados.
ASC/ALEP
