Em apoio público ao Agosto Lilás (lei estadual 19.972/2019), a Câmara Municipal de Maringá iluminou sua fachada no tom da campanha.
Esta lei prevê que órgãos públicos estaduais e municipais, em parcerias com a iniciativa privada e entidades civis organizadas, deverão organizar campanhas de esclarecimento, ações de mobilização, palestras, debates, encontros e eventos que promovam o combate da violência contra a mulher e a disseminação de informações sobre a Lei Maria da Penha (nº 11.340, de 07 de agosto de 2006).
Na sanção da lei, o laço de fita lilás foi instituído como símbolo da campanha para ser utilizado pelos participantes dos eventos. Em função da necessidade de distanciamento social, imposta pela pandemia do Covid-19, as ações ficaram restritas ao meio virtual no país inteiro.
Porém, elas estão acontecendo e, com o andamento da imunização e a redução no número de internações e morte, gradativamente, o contato pessoal será retomado nas ações de conscientização.
Comemoração A Lei Maria da Penha é a diretriz que garante a seguridade da mulher frente às ocorrências de agressão. Ela surgiu, exatamente, da constatação sobre a necessidade de se estabelecer mecanismos eficazes de combate a esse comportamento.
Segundo a lei, agressão não é apenas aquela que deixa marcas físicas. Embora a violência física e o abuso sexual sejam mais evidentes, outros tipos de violência também causam sofrimento e podem ser punidos.
A legislação também condena casos de violência emocional ou psicológica como xingar, humilhar, ameaçar, fazer a mulher acreditar que está ficando louca e controlar tudo o que ela faz. Violência patrimonial quando alguém controla ou tira o dinheiro da mulher, destruindo seus objetos. Violência moral que consiste em humilhar a vítima publicamente e expor sua vida íntima.
Procuradoria da Mulher
É para divulgar informações como essas, encaminhar as vítimas e auxiliar o Poder Executivo na criação e implementação de políticas públicas que protejam e resgatem a auto-estima das mulheres que existe a Procuradoria da Mulher de Maringá. Ela faz parte de uma rede de combate à violência contra a mulher e pode ser acionada pelo telefone/whatsapp: (44) 3027-4083.
Outros canais de denúncia
Central de Atendimento à Mulher – 180
Central de Emergência da Polícia Militar – 190
Disque denúncia (canal oficial de denúncias anônimas) – 181
Registro de Boletins de ocorrência – www.policiacivil.pr.gov.br/BO
Patrulha Maria da Penha (para mulheres com medidas protetivas) – 153
Caminho
Os Centros de Referências de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CRAM) e Centros de Referências Especializados de Assistência Social (CREAS) em todo o Paraná prestam atendimento a vítimas de violência doméstica.
A Polícia Civil do Paraná conta com Delegacias da Mulher: http://www.policiacivil.pr.
A estreia da iluminação contou com a presença do Presidente do Legislativo Mário Hossokawa, da Procuradora da Mulher, vereadora Ana Lucia Rodrigues, do vereador Belino Bravin, vereador Doutor Manoel Sobrinho e de servidores do legislativo municipal.
ASC/CMM – fotos Marquinhos de Oliveira
