O advogado Kim Rafael Serena Antunes ingressou com mandado de segurança contra a presidente da Câmara Municipal de Maringá, Majorie Catherine Capdeboscq (PP), que ontem indeferiu recebimento de denúncia envolvendo a vereadora Cristianne Costa Lauer (Novo), por falta de decoro e ética parlamentar, por ter sido recentemente condenada por improbidade administrativa (enriquecimento ilícito) pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública. A denúncia poderia resultar na perda do mandato da vereadora do Partido Novo.
A vereadora Majô indeferiu o recebimento da denúncia com base em parecer da Procuradoria Jurídica do Legislativo, alegando que o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regimento Interno da Câmara exigiriam que a representação fosse subscrita por ao menos 5% do eleitorado municipal.
“Ocorre que tal exigência não encontra amparo no Decreto-Lei nº 201/1967″, lembra o advogado
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CÂMARA PUBLICA NOTA EXPLICANDO A DECISÃO
“A denúncia foi submetida à análise jurídica da Casa Legislativa, que emitiu parecer recomendando o não recebimento da representação. Segundo o parecer, não há elementos suficientes para justificar o prosseguimento da denúncia nem configurar a quebra de decoro conforme previsto nos artigos mencionados. Diante do parecer técnico e dos fundamentos apresentados, a Mesa Executiva optou pelo arquivamento liminar da denúncia, encerrando o trâmite sem abertura de comissão processante ou qualquer outra medida disciplinar. Diante do exposto, a Mesa Executiva decide por unanimidade pelo não recebimento da representação e determina seu arquivamento liminar”, diz o trecho final da decisão oficial, conforme documento anexado ao processo”.
LEIA O DOCUMENTO NA ÍNTEGRA
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