Fotos: Marquinhos de Oliveira ASC/CMM
Hoje (27), Maringá deu um novo passo rumo à defesa do feminino na esfera do poder. Por unanimidade, a Câmara Municipal aprovou, em primeira discussão, projeto de resolução 901/2021 que institui a Procuradoria da Mulher no Legislativo local, alterando o Regimento Interno da Casa.
A autoria do projeto é da vereadora Ana Lúcia Rodrigues com apoio de várias instituições da cidade e também de outros Estados. Conforme emendas aprovadas, a procuradora da Mulher será cargo privativo de vereadora em exercício, designada pelo presidente da Câmara, com mandato de dois anos, no início de cada legislatura.
A Procuradoria da Mulher é um órgão institucional que atuará em benefício da população feminina, de forma independente e autônoma, vinculada à Procuradoria Jurídica do Legislativo. Na ausência de vereadora, a função será desempenhada por servidora de carreira efetiva, com formação superior em Direito, sem remuneração.
Veredora Ana Lúcia Rodriges PDT
Outro projeto de resolução aprovado, nesta sessão, foi 899/2021, também da vereadora Ana Lúcia e co-assinado pelos vereadores Maninho, Onivaldo Barris, Dr. Manoel e Mário Verri, instituindo a Comissão Extraordinária da Educação. Uma das principais funções dela será acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação. Hoje, o projeto passou pela segunda discussão com 15 votos, unanimidade do plenário.
Um projeto de lei complementar que se destacou, com aprovação de 15 votos, foi de autoria do presidente da Casa, Mário Hossokawa, sob o número 2051/2021, relativo ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de 2020. A proposta do presidente foi que a data fosse postergada de 30 de abril (próxima sexta-feira) para 31 de maio de 2021. Em função de requisitos legais, houve necessidade de uma sessão extraordinária, após a finalização da primeira, que confirmou a votação.
Mário Hossokawa – Presidente da Câmara de Maringá
“Tivemos notícia que mais de R$ 80 milhões em tributos já foram negociados com a prefeitura e que, em meio à pandemia do Covid-19, a Praça de Atendimento ao Cidadão está lotada. Por isso, a necessidade de prorrogação do prazo de adesão”, explicou o autor.
O Refis é o parcelamento ou re-parcelamento de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, atendidos pela lei complementar municipal 1262/2021 e, primeiramente, pela Constituição Federal e Código Tributário Nacional.
Em segunda discussão, com 15 votos, foi aprovado o projeto 15.864/2021, de autoria do vereador Alex Chaves, declarando de utilidade pública a Associação Laços de Amor de Proteção à Pessoa com Câncer.
Em discussão única, foram aprovados, 19 requerimentos de informação ao Executivo como, por exemplo, dos vereadores Paulo Biazon e delegado Luiz Alves, solicitando a possibilidade de incluir, ou se já estão inclusos, os profissionais de educação física inscritos no Conselho Regional de Educação física da 9.ª Região do Estado do Paraná no grupo prioritário do Plano de Operacionalização da Campanha de Vacinação Contra a Covid-19, do Município de Maringá.
vereador Paulo Biazon – PSL
Ainda em relação à pandemia do Covid-19, o vereador Dr. Manoel Álvares Sobrinho solicita ao Executivo, a possibilidade de inclusão das gestantes, puérperas e lactantes no Plano Municipal de Imunização contra o vírus em questão. Conforme recente Nota Técnica do Ministério da Saúde, recomendando a vacinação em gestantes com alguma comorbidade preexistente e também às gestantes sem comorbidades, após avaliação dos riscos e benefícios, considerando as atividades desenvolvidas pela mulher. O documento aponta ainda que, até o momento, não há contra-indicação específica que impeça a imunização dessas mulheres com as vacinas contra o Covid-19 em uso no Brasil.
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Fonte: ASC/CMM
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