A Câmara Municipal de Maringá aprovou em primeira discussão na sessão ordinária desta quinta-feira, 22, o projeto de Lei 2044/2021 que autoriza o prefeito a proceder com a segunda reforma administrativa no ano de 2021.
A primeira reforma foi questionada na Justiça pelo vereador Rafael Roza (PROS), mas a Desembargadora da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Maria Aparecida Blanco de Lima, concedeu ao município um efeito suspensivo da liminar até que o caso seja julgado.
Roza afirma que não descarta entrar na justiça com outra ação popular para tentar bloquear a aprovação da nova reforma. No ponto de vista do vereador do PROS, “a Câmara não poderia ter votado o projeto do Executivo até que todo o trânsito do processo seja julgado”.
“A Lei é muito clara, os municípios não pode admitir ou contratar pessoal a qualquer título até 31 de dezembro de 2021 e o Supremo Tribunal Federal já se posicionou contra”, afirma o vereador. “Maringá aparece na lista de quatro cidades que infringiram a Lei 173 do Governo Federal; não sou eu quem está dizendo isso, é o próprio Governo Federal”, concluiu.
Vereador Rafael Roza (PROS) contesta projeto e diz que Câmara “não poderia ter votado projeto até que o processo seja julgado
A primeira reforma produziu um impacto econômico de cerca de R$ 3,6 milhões nos cofres do município só no primeiro ano da administração. Com a aprovação da segunda reforma, essa cifra pode chegar a R$ 4 milhões no primeiro ano e mais de R$ 16 milhões nos quatro anos de mandato. O líder do Executivo na Câmara, vereador Alex Chaves (MDB), defende as medidas contidas no proejto e. Chaves diz que não ferem Lei Federal Complementar 173 e que o Executivo precisa ter a possibilidade de organizar a máquina pública do modo que melhor entende para obter a máxima eficiência e economia.
Vereador Alex Chaves (MDB) defende segunda reforma administrativa na Prefeitura de Maringá
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