Na sessão ordinária marcada para esta terça-feira (12), a partir das 9h30, no Plenário da Câmara de Maringá, os vereadores votarão onze projetos de lei e dez requerimentos de informação que constam na Pauta da Ordem do Dia. Já na Pauta do Cerimonial, haverá uso da tribuna pelo escritor angolano António Antunes Fonseca, que participou da última Festa Literária Internacional de Maringá (Flim).
Em primeira discussão, entrará na pauta o Projeto de Lei n. 15.270/2019, de autoria do vereador Professor Niero, dispondo sobre a implantação do dispositivo de segurança conhecido como “Botão do Pânico” nas escolas da rede pública municipal de ensino.
De acordo com o projeto de lei, o Botão do Pânico só deverá ser utilizado pela diretoria da respectiva unidade escolar quando for constatado um perigo iminente, tal como violência, assalto, tráfico de drogas, incêndios e outras ocorrências similares.
Ao ser acionado o Botão do Pânico, a ideia é que um alarme seja acionado na central da Guarda Municipal de Maringá, para que uma equipe desloque em caráter urgente ou emergente para o local.
O projeto dispõe sobre a responsabilidade do diretor quanto ao equipamento de segurança a ser instalado, conforme consta no artigo 4º: “Caberá a cada Diretor(a) da rede pública municipal de ensino adotar as medidas administrativas cabíveis e necessárias para a implantação, na respectiva unidade escolar, da medida preventiva e de segurança conhecida como Botão do Pânico.”
As despesas decorrentes da execução da eventual Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, consignadas na Lei Orçamentária Anual (Loa). E o regulamento completo da Lei deverá ser editado pelo Chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação.
fonte: Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Maringá
