Depois da propositura de uma ação popular pelo advogado Kim Rafael Serena Antunes, de ofício de informações feito pelo promotor Leonardo Vilhena, ontem foi a vez do promotor Pedro Ivo Andrade, da 20ª Promotoria de Justiça, encaminhar uma recomendação administrativa à presidente da Câmara Municipal de Maringá, Majorie Catherine Capdeboscq (PP), para não contratar os 25 novos cargos comissionados criados, a toque de caixa, recentemente por 16 votos a 7.
LEIA A RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ÍNTEGRA
Ouça o que diz o Promotor Pedro Ivo Andrade
O promotor refere-se a inquérito civil público, instaurado de ofício pelo titular da Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público, que constatou desrespeito ao regimento interno na propositura do projeto da lei, por desrespeito ao regimento interno do Legislativo quanto ao pedido de urgência, que não foi assinado pela totalidade dos integrantes da mesa diretora, e por desrespeito à proporcionalidade, conforme a legislação em vigor.
A recomendação vale para três situações: se o prefeito Silvio Barros II (PP) vetar o projeto 17.582/2025, que Majô, autora ideológica do aumento do número de CCs no Legislativo, abstenha-se de adotar medidas tendentes à derrubada do veto; se o prefeito eventualmente sancionar a proposta, que a presidente “adote as medidas necessários” visando a revogação da lei; e, em caso de devolução, sem sanção ou veto, por qualquer motivo, do projeto pelo Executivo, “abstenha-se de promulgá-lo, adotando as medidas necessárias visando o seu arquivamento, anulação ou revogação”.
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