A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Maringá – CCJ – rejeitou com 3 votos a 0, a proposta de projeto de Lei que autorizaria o município a fechar acordo com a Sanepar que previa a prorrogação do contrato de prestação de serviço por 40 anos e o pagamento de indenização no valor de R$ 300 milhões por parte da concessionária em favor da administração municipal.
O relatório da CCJ considerou o projeto inconstitucional. O texto foi lido pelo vereador relator Luiz Alves (Republicanos). O voto do relator foi acompanhando pelos votos do presidente Sidnei Teles (Avante) e vice Mário Verri (PT).
O vereador Alex Chaves (MDB) – líder do Executivo na Câmara – disse em entrevista a OFATOMARINGA.COM que o município ainda não decidiu se entrará com recurso contra a decisão da CCJ ou se arquivará o projeto.
O relatório da CCJ seguiu recomendação do Ministério Público que indica o caminho da abertura de uma nova licitação como solução para o impasse, algo que foi ratificado também por sentença do STF através do ministro Ricardo Lewandowski.
