Depois da reunião de ontem do Conselho Político da CNM (Confederação Nacional de Municípios), sob o comando do presidente Paulo Ziulkoski, a Diretoria entrega hoje aos presidentes da Câmara Federal, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, a pauta prioritária dos municípios. O presidente da AMP e secretário-geral da CNM, Edimar Santos, participa da entrega do documento.
Ao dar boas-vindas ao público, Ziulkoski disse que há um novo momento nas duas Casas. “Normalmente, a gente faz essa reunião aqui em separado. No entanto, vamos aproveitar o momento do evento do governo federal e também que os novos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, estão assumindo para apresentar a nossa pauta municipalista, que traz temas muito importantes para os Municípios”, disse o presidente da CNM.
Pautas prioritárias
Uma das principais pautas para este ano é a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. Conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, o texto, construído pela Confederação, foi aprovado no ano passado em dois turnos pelo Senado, acatando boa parte da emenda apresentada pela entidade municipalista e agora segue para a Câmara dos Deputados. A matéria prevê o parcelamento especial das dívidas dos Municípios junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos respectivos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS). Também sugere o novo modelo de quitação de precatórios pelos Municípios, equiparação das regras de benefícios dos RPPS municipais às da União (Reforma previdenciária) e a desvinculação de receitas. A extensão da Reforma da Previdência a Estados e Municípios foi retirada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, mas a CNM vai intensificar a atuação para que esse pleito seja atendido.
“Fizemos uma grande emenda que abarca vários pontos. Essa PEC, da forma como foi aprovada no Senado, pode reduzir a dívida dos Municípios em 80% dos juros, que atualmente é de R$ 248 bilhões na questão previdenciária. A dívida hoje do acumulado do déficit atuarial está em R$ 1,2 trilhão. Se nós conseguirmos aprovar a PEC 66 e, no caso dos Municípios com o fundo próprio, estender a Reforma da Previdência para os Municípios, vamos diminuir em 54% esse déficit atuarial. Temos de lutar para reinserir a emenda à PEC 66. Vamos falar com o presidente da Câmara para instalar a Comissão Especial”, explicou Ziulkoski.
1,5% do FPM
Aguardando a instalação da Comissão Especial na Câmara dos Deputados, a aprovação da PEC 25/2022 prevê o repasse adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para março. Ziulkoski pediu o apoio dos prefeitos para que a pauta avance neste ano. “Isso representa aumento de R$ 15 bilhões para os Municípios. Temos de mostrar a nossa força e entrar em contato com os deputados pedindo a aprovação dessa proposta”, defendeu.
ADIs
Aguardando votação na Câmara, a PEC 253/2016 permite que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Isso é fundamental para evitar prejuízos aos Municípios. “Um sindicato pode entrar com ADI e nós não podemos? Se essa proposta for aprovada, a CNM pode entrar com ação e trancar novas obrigações para as prefeituras”, explicou o líder municipalista.
PEC 14/2023
Outra pauta fundamental trata da atualização monetária de programas federais. A PEC 14/2023, texto sugerido e construído pela CNM, determina que os programas federais de cooperação entre a União e os Municípios sejam atualizados de acordo com o índice de inflação. “Todos os programas são bons, mas tem que repassar para os Municípios pagarem”, lembrou o presidente da CNM.
Organizações Sociais
Essencial aos Municípios que possuem parcerias com Organizações Sociais da Sociedade Civil (OSs), o PLP 141/2024 avançou na Câmara dos Deputados e sugere alterações de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para retirar esse tipo de cooperação dos gastos com pessoal a fim de viabilizar a gestão em cidades com esse perfil de cooperação.
Reforma Tributária
A regulamentação da Reforma Tributária fez parte da pauta da reunião. Os gestores foram atualizados sobre o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e de outros pontos da atuação municipalista sobre o tema.
Emendas parlamentares
A reunião ainda teve um momento para explicações sobre a utilização dos recursos de emendas parlamentares. A CNM apontou as disputas judiciais que culminaram na descontinuidade dos projetos e ações relevantes para os Municípios, que foram prejudicados.Os gestores decidiram se reunir novamente nesta terça-feira, 11 de fevereiro, no Plenário 2 da Câmara de Deputados. A intenção é conversar com os parlamentares e sensibilizá-los pela aprovação da pauta prioritária
Agência CNM de Notícias
