“As famílias de autistas finalmente passaram a ter uma lei para colocar debaixo do braço, ir às escolas e exigir seus direitos”, frisa Amanda Bueno, analista do comportamento e mestre em ABA, ao refletir sobre as principais contribuições do Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CEPTEA). A legislação, coordenada e concebida pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e construída com toda a sociedade paranaense, completa dois anos neste mês de abril.
Ao longo de 113 artigos, o Código Estadual da Pessoa com TEA passou a reunir, em um único texto, os direitos das pessoas com autismo no Paraná. Normas antes dispersas ganharam unidade e harmonia, facilitando o acesso aos direitos, evitando a sobreposição entre leis e fortalecendo a segurança jurídica. A iniciativa foi pioneira no Brasil, tornando-se referência nacional e inspirando outras legislações do tipo.
“Hoje, mais da metade do Código já está em vigor, com ações fundamentais sendo implementadas”, celebra Evandro Araújo (PSD), que atuou na relatoria do texto e coordenou todas as etapas — a consolidação inicial, o recebimento e a análise de sugestões da sociedade e de entidades, bem como a concepção do texto final. “É uma legislação robusta, que trouxe avanços importantes, especialmente na área da educação, como a garantia de professores de apoio na rede estadual para estudantes com TEA e outros transtornos do neurodesenvolvimento”, complementou.
Novo paradigma e mais cuidado às famílias
O deputado Alisson Wandscheer (PP), pai atípico e líder do Bloco Parlamentar da Neurodiversidade, vê no Código uma mudança de paradigma. “Tínhamos uma legislação fragmentada e pouco visível; agora temos um instrumento poderoso para a garantia de direitos. O Código reconhece o autismo como condição permanente, organiza políticas em saúde, educação, trabalho e segurança, dá voz e estrutura jurídica para que autistas e suas famílias exijam seus direitos e sejam atendidos em suas necessidades”, pontua Wandscheer, que integrou a Comissão Especial que analisou a Lei 21.964.
Entre as inovações do CEPTEA, a vice-presidente da Alep e também integrante da Comissão Especial, Flávia Francischini (SD), destaca como principal a garantia de atendimento aos familiares de pessoas com autismo. O texto conta com diversos dispositivos que asseguram às famílias, entre outras medidas, proteção e assistência social, oferta de treinamento com base em evidência científica e participação no processo educacional da pessoa com TEA. “É uma demanda de todas as famílias. Precisamos também cuidar de quem cuida, porque a jornada com o autista é cheia de desafios”, frisa Flávia, ela mesma mãe de um jovem com TEA.
A analista do comportamento Amanda Bueno, que atuou no Código desde as primeiras reuniões e participou da redação técnica do texto, vê a lei como mais um passo do Paraná na vanguarda da legislação sobre o autismo. Essa trajetória começou em 2013, quando foi sancionada a Lei nº 17.555, que definiu diretrizes para a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com TEA. Em 2018, a lei foi aprimorada, tornando-se a primeira a estabelecer que a educação e a intervenção do autista devem ter base em evidência científica — sendo considerada, à época, a mais moderna da América Latina.
O passo seguinte foi a consolidação das normas no CEPTEA, a partir de 2023. “O texto não cria leis concorrentes, foi aprovado sem vetos e passou por ampla apreciação pública, que é a cereja do bolo, permitindo à população exercer sua voz”, elogia. Para ela, o papel de destaque do Paraná no tema também se deve à interlocução entre o Parlamento e entidades dedicadas às pessoas com autismo, como Ampara, Anjo Azul, AKA e Falando Sobre Autismo.
Desafios
Apesar dos avanços do Código Estadual do Autismo, os parlamentares apontam a necessidade de ampliar sua disseminação. “Ainda percebemos que muitas famílias não conhecem plenamente os seus direitos. Por isso, é essencial ampliar a divulgação”, avalia Araújo.
“Mesmo após dois anos da sanção, muitos profissionais desconhecem a lei e, na maioria dos municípios, as famílias seguem sem políticas públicas. Muitas vezes, a única assistência vem das APAEs, que também carecem de apoio”, complementa Wandscheer. Os entraves passam pela implementação efetiva: falta de recursos, estrutura, capacitação de profissionais e articulação entre Estado e municípios.
“O maior desafio é fazer valer o Código na prática”, resume Flávia. A deputada destaca sua palestra “Acordei mãe de uma criança autista, e agora?”, realizada em mais de 95 municípios paranaenses, na qual dissemina informações sobre TEA. “Relato a minha experiência pessoal com o meu filho autista Bernardo desde o nascimento, mas também aproveito para levar informações sobre a legislação aos paranaenses, que já é uma referência internacional.”
“São necessárias camadas de conscientização para os pais imprimirem essa lei. Muitas famílias dizem: ‘sei que existe, mas que diferença pode fazer na minha vida?’”, pontua Amanda, ao reconhecer as dificuldades de divulgação.
Trabalho de muitas mãos
O Código Estadual da Pessoa com TEA conta com a assinatura de 47 deputados autores, unindo, em uma causa comum, representantes de diferentes partidos e ideologias. A história da Lei 21.964 começa em abril de 2023. O então presidente da Alep, deputado Ademar Traiano (PSD), deu o primeiro passo ao reunir os parlamentares e propor a construção do texto — encontro que contou também com especialistas, entidades e representantes do Executivo. Na ocasião, os deputados, muitos autores de projetos de lei sobre o autismo em tramitação, apresentaram sugestões. Evandro Araújo (PSD), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Pessoa com Deficiência, foi designado coordenador e relator do projeto.
Quatro meses depois, em agosto, a primeira versão do Código foi protocolada no Parlamento, unificando 11 leis estaduais vigentes e 43 projetos de lei em tramitação na Casa de Leis. Nos dois meses seguintes, o texto foi submetido ao escrutínio dos corpos técnicos. Governo do Estado, Ministério Público do Paraná (MPPR), Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), OAB e Defensoria Pública realizaram uma série de recomendações, que incluíram desde correções e atualizações de texto — sugerindo a adoção de expressões mais modernas — até alterações para alinhar normas e propor melhorias.
Entidades, médicos, pais, mães e demais familiares também encaminharam recomendações, relatando seus desafios e sugerindo aprimoramentos em temas diversos, como a facilitação na liberação de terapias, abono de faltas laborais para pais neurodivergentes e unificação de vagas de estacionamento, entre outros. Ao todo, foram 307 sugestões analisadas e comentadas.
Em novembro, uma Comissão Especial foi formada para finalizar a versão do CEPTEA. O colegiado foi presidido pela deputada Mabel Canto (PP), tendo Araújo como relator. Também integraram o grupo Alisson Wandscheer (SD), Flávia Francischini (SD) e Luciana Rafagnin (PT). O relatório final foi aprovado em março, consolidando 11 leis estaduais em vigor e 43 projetos de lei. O Plenário aprovou o texto em 2 de abril de 2024, e o governador Ratinho Júnior (PSD) sancionou a lei no dia 30 daquele mês.
“A tramitação desse projeto foi algo histórico. Foi, acredito, a primeira vez que a Assembleia fechou questão em torno de um tema dessa forma”, relembra Araújo. “O reconhecimento desse trabalho veio também na sanção: o governador aprovou a lei integralmente, sem nenhum veto. Isso reforça a qualidade da construção coletiva que fizemos. Tenho muito orgulho de tudo o que foi realizado”, conclui.
ASC/ALEP
