Os projetos de lei 855 e 856, que alteram o sistema da Previdência dos servidores públicos do Estado, receberam pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná, durante a reunião realizada no início da tarde desta segunda-feira (2).
O relator das duas propostas, ambas de 2019 e de autoria do Poder Executivo, o deputado Tiago Amaral (PSB), destacou a importância das medidas, que fazem adequações das alíquotas de contribuição social. Os projetos receberam voto separado e contrário do deputado Arilson Chiorato (PT). Ele defendeu a necessidade de um debate amplo sobre o tema. E lembrou que as alterações vão influenciar na vida de milhares de famílias.
A proposição 855/2019 altera a Lei Estadual nº18372/2014, que fixa a alíquota máxima de contribuição dos servidores; enquanto a 856/2019, requer adequação da alíquota para custeio do regime próprio de previdência, que passará a ser de 14%.
Mudanças – De acordo com o primeiro projeto, para os planos de benefícios em que o Estado seja o patrocinador a contribuição será igual à do participante e calculada sobre a parcela de remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no percentual máximo de 7,5%. Ainda segundo o texto, serão admitidos aportes adicionais e contribuições voluntárias, sem contrapartida do patrocinador.
O segundo projeto (856/2019) trata da adequação da alíquota para custeio do regime próprio de previdência social do Paraná. Conforme o texto, a contribuição social dos servidores passará a ser de 14%. Para isso, dispõe sobre a adequação ao texto da Emenda Constitucional federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, e altera dispositivos da Lei nº 17.435, de 21 de dezembro de 2012.
Cartão futuro – A proposta do Governo do Estado que institui o Programa Cartão Futuro (PCF), medida que incentiva a abertura de vagas de trabalho para jovens de 14 a 18 anos, em situação de vulnerabilidade social, recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças. A finalidade da iniciativa (PL 838/2019), relatada pelo deputado Delegado Jacovós (PL), é dar a oportunidade do primeiro emprego para pessoas que têm dificuldades de colocação no mercado de trabalho.
Um dos objetivos do programa é incentivar as micro e pequenas empresas a contratar aprendizes. Para isso, o Governo vai subsidiar parte dos vencimentos, com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. O programa será administrado pela Secretaria da Justiça, Trabalho e Família (SEJUF).
Fusão – Pedidos de vista formulados por diversos deputados adiaram as discussões de várias proposições que estavam na pauta. Uma delas é o projeto de lei 840/2019, que autoriza a incorporação do Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná e do Instituto das Águas do Paraná pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP). O relator, deputado Tiago Amaral apresentou parecer pela aprovação, dizendo que a medida trará redução de gastos aos cofres públicos. Mas, o deputado Arilson Chiorato solicitou mais prazo para analisar o PL, que está em regime de urgência.
Direitos difusos – Também recebeu pedido de vista do deputado Arilson Chiorato o projeto de lei 839/2019, do Poder Executivo, que cria o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FEID), relatado pelo deputado Tiago Amaral (PSB), que emitiu parecer favorável. Entende-se por interesses difusos aqueles caracterizados pela impossibilidade de determinação da coletividade atingida pelo ato ou procedimento lesivo ao ordenamento jurídico.
Já os deputados Douglas Fabrício (PPS) e Delegado Jacovós apresentaram pedidos de vista ao projeto de lei 873/2019, do Poder Executivo, dispondo sobre o desenvolvimento funcional de servidores e empregados públicos anistiados na forma da Lei 16.164/2009. O relator, deputado Tiago Amaral, vice-líder do Governo, voltou a destacar a importância da matéria que vai beneficiar funcionários afastados indevidamente.
Rios – De autoria do deputado Goura (PDT), o projeto 301/2019 que busca a divulgação das bacias hidrográficas nas faturas de água recebeu, ainda na reunião anterior, parecer favorável do relator, deputado Tadeu Veneri (PT), aprovado nesta segunda-feira (2) pela Comissão. A proposta busca criar um sentimento de pertencimento na população para que valorizem os recursos naturais em cada região.
Próxima reunião – A Comissão de Finanças e Tributação deve voltar a se reunir na quarta-feira (4), em horário a ser definido. Participaram da reunião desta segunda-feira (2), presidida pelo deputado Nelson Justus (DEM), os seguintes parlamentares: Delegado Jacovós (PL); Tadeu Veneri (PT); Emerson Bacil (PSL); Luiz Fernando Guerra (PSL), Arilson Chiorato (PT), Douglas Fabrício (PPS) e Tiago Amaral (PSB).