O decreto 1112/2026, publicado no Diário Oficial de Maringá na última sexta-feira, 12, regulamenta e amplia a fiscalização de agentes da Guarda Civil de Maringá em abordagens a veículos que estejam circulando, parados ou estacionados de forma ilegal, em infrações relacionadas às condições de segurança do veículo e do condutor, além daquelas em que os veículos sejam usados em crimes de trânsito no município. A medida já está em vigor.
A partir de agora, os guardas também poderão remover veículos ao pátio municipal, conduta que antes era restrita aos agentes da Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) e da Polícia Militar que eram acionados pelos profissionais da Guarda Civil durante o atendimento de uma ocorrência de crime de trânsito. A maioria dos veículos envolvidos nestes crimes também tem infrações administrativas (como multas, por exemplo) com necessidade de remoção.
Para o secretário de Segurança, Delegado Luiz Alves, a mudança vai agilizar a finalização de ocorrências que antes dependiam de agentes da Semob. “Os agentes da Guarda Municipal não vão fazer o trabalho dos agentes de trânsito, apenas terão mais autonomia quando se depararem, por exemplo, com casos de embriaguez ao volante, manobras arriscadas na rua, condução de veículo sem CNH e até perturbação de sossego. Ganharemos agilidade do começo ao fim quando atendermos uma ocorrência desse tipo.”
A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito aplicadas pela Guarda Municipal será destinada integralmente ao Fundo Municipal de Transportes e Segurança de Trânsito, assim como ocorre hoje com as multas aplicadas por agentes da Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob).
Para executar o previsto no decreto, os guardas precisam ser credenciados pela Semob, após comprovação de requisitos técnicos, como capacitação específica em legislação e fiscalização de trânsito. Mesmo após o credenciamento, os agentes continuarão vinculados e subordinados à Secretaria de Segurança.
SECOM
