Projeto foi apresentado pela vereadora Cris Lauer – PSC – foto: Marquinhos de Oliveira
A Câmara Municipal de Maringá aprovou nesta terça-feira, 16, em primeira discussão, o projeto de lei nº 15.856/2021 da vereadora Cris Lauer (PSC), que estabelece que os decretos do Poder Executivo restritivos ao comércio entrem em vigor após 48 horas de suas publicações. A contagem temporal do prazo descrito se iniciará a partir do horário de publicação do ato executivo no Órgão Oficial do Município.
Sobre o projeto da vereadora do PSC, o presidente da Casa de Leis maringaense, vereador Mário Hossokawa (PP), disse que recebeu um pedido da Promotora de Saúde Michele Nader para analisar sua conformidade com a Constituição. Hossokawa disse “que a promotora sabe que a Câmara nutre grande respeito por ela e pelo Judiciário”, mas que não retiraria da pauta da sessão de hoje, e que após a aprovação em primeira votação, enviaria o projeto à Promotoria.
“Nós não estamos aqui para votar só aquilo que o prefeito manda de projeto, não vou aceitar mais esse tipo de situação. Já pedimos para o prefeito evitar de publicar decretos na última hora, à noite como ele fez ontem”, disse o presidente da Câmara sobre o decreto 674/2021, publicado ontem às 18h18. De acordo com Mário, os vereadores recebem muitas reclamações de comerciantes que dizem não ter tempo para se programarem com as compras e com as mercadorias que muitas vezes são perecíveis. “Nós nunca somos consultados pelo prefeito e depois somos cobrados pela sociedade maringaense. Na hora de fazer os decretos, não somos convidados para participar,” concluiu o presidente da Casa que votou à favor do projeto.
A autora do projeto, vereadora Cris Lauer, pediu à Promotora Michele Nader, que analisara a constitucionalidade do projeto. que tenha, “um olhar humanizado”, pois de acordo com ela, “é o tempo mínimo que um comerciante precisa para colocar em ordem sua atividade. Já aconteceram casos em que o comerciante faz compras, enche o freezer e depois vem um decreto e fecha tudo. É um modo de ajudá-los a ter menos prejuízo”, concluiu a vereadora ao pedir voto aos vereadores. O projeto foi aprovado com os votos de 10 vereadores. Agora, além de ser enviado à promotora da saúde, o projeto voltará à pauta na sessão de quinta-feira, 18, e ainda na próxima terça em terceira votação, para depois ir para sanção do prefeito, que pode vetá-lo.
Veja o apelo que a vereadora Cris Lauer fez à Promotoria da Saúde
