A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão plenária desta quarta-feira (7) a proposta que prevê aumento real no Salário Mínimo Regional no Estado do Paraná a partir de 2023. De acordo com o projeto de lei 523/2022, do Poder Executivo, a regra de reajuste salarial do Estado fixada pelo projeto terá vigência até 2026. A proposta determina que os pisos salariais deverão ser reajustados anualmente, sendo aplicados para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
Segundo o Governo, de acordo com as projeções realizadas pelo Observatório do Trabalho do Paraná, composta por economistas e técnicos do Departamento de Trabalho da Secretaria de Justiça, Família e Trabalho (Sejuf), com as regras aprovadas o Salário Mínimo Regional poderá chegar a R$ 1.804,30 na menor faixa e R$ 2.071,72 na maior.
Cálculo
O texto da matéria determina que o valor será calculado a partir da combinação de dois fatores. Na parte do piso regional correspondente ao Salário Mínimo Nacional (atualmente em R$ 1.212,00) será aplicado o mesmo índice de reajuste definido pelo governo federal, que sinalizou para um aumento acima da inflação para 2023, atendendo, assim, algumas reivindicações colocadas pelos representantes do setor produtivo.
Na parte restante, referente à diferença entre os mínimos nacional e estadual (atualmente de R$ 405 na menor faixa e R$ 658 na maior), o reajuste vai levar em consideração o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2022, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O Executivo argumenta, na justificativa do texto, que o piso salarial no Estado é resultado de negociações conjuntas entre as Centrais Sindicais e Federações Patronais, a partir do trabalho do Conselho Regional do Trabalho e Renda (CETER) e após a realização de sete reuniões tripartites.
O Salário Mínimo Regional é uma referência para a negociação das categorias sindicalizadas e uma garantia para aquelas que não têm sindicato ou acordos e convenções coletivas de trabalho. Ele vale exclusivamente para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Educação
A proposta que prevê a criação do Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná passou em primeiro turno na sessão plenária desta terça-feira. A matéria recebeu 34 votos a favor e seis contra. O projeto de lei 469/2022, do Poder Executivo, determina que a ação terá relevância de programa social, em regime de colaboração com os municípios, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte – SEED.
Segundo o Governo, a proposição visa alcançar um sistema educacional que entrelace os esforços do Estado do Paraná com os seus municípios para fortalecer as políticas públicas educacionais de todo o território estadual, com ênfase na alfabetização e respeitada a autonomia de cada ente federado.
De acordo com o Executivo, o programa terá como foco principal a alfabetização consubstanciada em ações que garantam ao estudante, no inicio de sua trajetória escolar, o desenvolvimento da leitura e da escrita. “Para isso, se faz imprescindível a integração das ações pedagógicas estaduais com as dos municípios, com a finalidade de desenvolver estratégias para melhorar a aprendizagem dos estudantes paranaenses”, ressalta o Governo na justificativa da matéria.
Ainda na área da Educação Pública, o projeto de lei 471/2022, do Governo do Estado, foi aprovado em primeira discussão após receber 34 votos favoráveis e dez contrários. O texto trata do Programa Colégio Cívico-Militares no Estado do Paraná, revoga parcialmente a lei anterior a respeito do Programa (Lei n° 20.338, de 7 de outubro de 2020) e altera dispositivos da Lei n° 19.130, de 26 de setembro de 2017.
O Executivo afirma que a proposta visa aperfeiçoar o Programa, tendo em vista as experiências adquiridas nos próprios Colégios Cívico-Militares já em funcionamento. A matéria determina, entre outros pontos, que a escolha do perfil dos profissionais que atuarão junto aos estudantes dos Colégios Cívico-Militares seja feita sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Educação
Segurança
Os parlamentares aprovaram em segundo turno de votação, com 35 votos a favor e sete contrários, o projeto de lei 492/2022, do Poder Executivo, que revoga o artigo 5° da Lei n° 17.046/2012. De acordo com a proposta, a revogação possibilitará que o Estado avance na política pública que contemple um modelo de gestão mais eficiente com a terceirização no âmbito do Sistema Penitenciário, permanecendo com o Estado a segurança dos estabelecimentos penais. O texto avançou na forma de um substitutivo geral que “tem por objetivo preservar a segurança pública, de modo manter evidente que as funções típicas de segurança serão exercidas tão somente por policiais penais”.
O projeto de lei complementar 7/2022, também de autoria do Executivo, avançou em primeiro turno de votação. O texto autoriza o Governo a instituir a Fundação de Apoio Atividade de Segurança Pública do Paraná – FAASP. A medida, segundo a justificativa, visa apoiar e auxiliar a Secretaria Estado de Segurança Pública – SESP a fim de proporcionar condições necessárias de assistência integral ao detento do Sistema Penitenciário Estadual.
“A proposição pretende incrementar mecanismos de auxilio para a recuperação social e melhoria das condições de vida dos detentos, por meio da elevação do nível de sanidade física, mental e moral, desenvolvendo ações para sua ressocialização, capacitação profissional e reinserção social”, diz o Executivo. O texto passou com 36 votos favoráveis e sete contrários.
Foi igualmente aprovado em primeira discussão o projeto de lei 491/2022, do Executivo, que altera dispositivos da Lei n° 17.169, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o subsidio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná. Segundo o Governo, o objetivo da proposição é “garantir aos militares estaduais inativados o direito à promoção e progressão na carreira quando cumprido o requisito temporal ainda na atividade, conforme disponibilidade orçamentária e financeira do Estado do Paraná”.
Saúde
Foi aprovado em terceiro turno de votação e em redação final, em sessão extraordinária, o projeto de lei 500/2022, do Poder Executivo, que dispõe sobre a prestação de auxilio financeiro pelo Estado do Paraná aos hospitais que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde – SUS, no exercício de 2022. O objetivo, segundo o Governo, é permitir a continuidade na prestação dos serviços de assistência a saúde no cenário pós pandemia da covid-19. O texto segue para sanção, ou veto, do Executivo.
“A medida tem por finalidade autorizar o repasse de auxilio financeiro pelo Estado aos hospitais, destinado à recomposição de valores de custeio cujo equilíbrio econômico-financeiro mostra-se prejudicado, o que remonta um risco iminente de desassistência à população”, diz o Executivo na justificativa da matéria.
Ainda de acordo com a proposição “o critério de rateio do auxílio financeiro será definido pela Secretaria de Estado da Saúde – SESA, considerando na base de cálculo o faturamento pela produção SUS dos hospitais e as entregas de serviços de cada prestador”.
5G
Assinado pelos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Tião Medeiros (PP), e pelo ex-deputado Emerson Bacil, o projeto de lei 559/2021, que institui as diretrizes de estímulo à implantação das tecnologias de conectividade móvel, foi aprovado em primeiro turno de votação. O objetivo da proposta é promover a implantação das tecnologias de conectividade 4G e 5G para promoção do ambiente favorável à economia digital e ao desenvolvimento econômico do estado, além de iniciar o debate acerca dos ganhos e impactos advindos da chegada da tecnologia 5G e estimular a modernização das legislações locais que tratam da implantação de infraestrutura de telecomunicações.
“O estímulo se dará por meio da indicação de texto base aos executivos e legislativos municipais, para Projeto de Lei que trata da ocupação e uso de solo na implantação da infraestrutura de suporte de telecomunicações e pela realização de eventos com os legislativos municipais para fomentar a expansão da infraestrutura de telecomunicações por legislações modernas e processos ágeis, eficazes e eficientes de licenciamento”, dizem os autores na justificativa do texto.
Títulos
Passaram em segundo turno as propostas que concede o título de Utilidade Pública à Associação Nossa Senhora das Graças, de Centenário do Sul (PL 387/2022); ao Instituto de Educação Igapó, de Londrina (PL 406/2022); ao Lar Padre Calógero Gaziano de Porecatu (PL 407/2022); à Santíssima Trindade Futebol Clube, de Curitiba (PL 410/2022); à Associação Luso Brasileira de Capoeira, em Curitiba (PL 479/2022); e ao Instituto Theóphilo Petrycoski, de Pato Branco (PL 481/2022). Com as dispensas de votação das redações finais aprovadas, as matérias agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
Por fim, o projeto de lei 217/2022, do deputado Paulo Litro (PSD), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao professor e empresário Ademar Batista Pereira, foi aprovado em primeira votação.
Retirado
O projeto de lei 962/2019, que trata do acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde, recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à CCJ. A matéria é assinada pelos deputados Goura (PDT), Michele Caputo PSDB) e Paulo Litro (PSD).
ASC/ALEP