Entrou no ar nesta sexta-feira (13) o site da campanha “Assédio Não” para prevenir casos de coação, intimidação, ameaça, humilhação ou constrangimento para influenciar ou manipular o voto ou a orientação política. As informações estão disponíveis no endereço www.assedionao.org.br ou www.assedionao.org. A página é responsiva ao acesso em computadores, tablets e celulares. Em um só local, estão concentradas informações para ajudar a definir o que é o assédio eleitoral, exemplos da prática, canais de denúncias e orientações para as empresas prevenir internamente o problema.
O voto é individual e secreto. Utilizar ambientes de trabalho, religioso, comunitário ou organizacional para forçar alguém a escolher determinado candidato ou preferência política pode configurar um ilícito penal, trabalhista e cível. “A circunstância que move as entidades que participam de todo este pacto é a conscientização e a prevenção, para tornar a formar, na sociedade brasileira, consensos”, destacou o presidente do TRT-PR, desembargador Célio Horst Waldraff.
A presidente da OAB Paraná, Marilena Winter, frisou que a liberdade de voto é um dos pilares das eleições democráticas, e deve ser garantida a todos os cidadãos também em seu ambiente de trabalho. “Qualquer apoio explícito ou implícito a candidatos e partidos específicos compromete a integridade de uma organização, quanto mais a imposição por meio do assédio eleitoral, retirando do cidadão o seu direito sagrado de escolher o seu candidato com base em suas próprias convicções”, sustentou.
O procurador-chefe do MPT-PR, Alberto Emiliano de Oliveira Neto, enalteceu a importância de medidas de combate ao assédio eleitoral. “Neste pleito de 2024 buscamos garantir a efetividade desse direito fundamental. A importância dessa atuação voltada ao enfrentamento ao assédio eleitoral tem, entre outras finalidades, buscar a responsabilização de todos os atores”, afirmou.
O procurador regional eleitoral Marcelo Godoy, lembrou que o diálogo deve permear o processo eleitoral. “O momento das eleições é o momento de diálogo e de debate de ideias, com a liberdade que nos é tão cara. Mas essa liberdade precisa ser exercida com respeito à liberdade do outro, com responsabilidade”, frisou, pontuando que essa é uma tarefa de toda a sociedade.
“Os debates fazem parte e são necessários, mas têm regras próprias, que devem ser respeitadas”, destacou o promotor de Justiça Régis Rogério Vicente Sartori.A cerimônia de lançamento do site ocorreu na Sala Democracia, na sede da OAB Paraná.
Assédio não!
A campanha ‘Assédio Não’ é uma realização conjunta do Ministério Público do Trabalho (MPT), Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Paraná (OAB-PR) e Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR). A Universidade Federal do Paraná é apoiadora. Nesta sexta-feira, o diretor da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), Evaldo Kosters, e o vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná (Fecomércio), Paulo Cesar Nauiack, assinaram o apoio das duas entidades à campanha, com o compromisso de divulgar internamente as informações aos associados. ASC/TRT-PR