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25 CARGOS CCs: Em Nota, Câmara afirma “que está analisando Recomendação do MP”

Pedro Ivo Andrade recomenda veto do prefeito, ou em alternativa que presidência da Câmara arquive, anule, revogue ou se abstenha de derrubar eventual veto

Por O Fato Redação
24/07/2025
em MARINGÁ
Foto - Marquinhos Oliveira - CMM

Foto - Marquinhos Oliveira - CMM

A presidente da Câmara Municipal de Maringá emitiu Nota Oficial se posicionando sobre a Recomendação Administrativa expedida pelo Promotor de Justiça Pedro Ivo de Andrade impedindo a criação de 25 novos cargos em comissão na estrutura da Casa de Leis. Na Nota, a presidente reafirma “que a Câmara atuou dentro da legalidade, responsabilidade, transparência e compromisso com o interesse público”, e informa “que está analisando, dentro do prazo legal de cinco dias úteis, a recomendação do Ministério Público do Paraná (MPPR). Na Nota, a Câmara cita decisão recente do Tribunal de Justiça do Paraná que manteve o entendimento do Juiz de primeira instância.

LEIA A NOTA OFICIAL DA CÂMARA NA ÍNTEGRA

A recomendação foi publicada pelo MPPR ontem à noite, e é endereçada aos poderes Executivo e Legislativo de Maringá. A medida decorre de apuração, conduzida pela 20ª Promotoria de Justiça da Comarca, que teria identificadou diversas irregularidades na elaboração, proposição e aprovação pelo Legislativo, em regime de urgência, de projeto de lei que pretende aumentar o número de cargos comissionados – que passariam dos atuais 109 para 134. Dos 25 novos cargos aprovados, 23 seriam de assessor parlamentar, um de diretor executivo e um cargo de assessor de gabinete. A recomendação vale para três situações: se o prefeito Silvio Barros II (PP) vetar o projeto 17.582/2025, que Majô, autora ideológica do aumento do número de CCs no Legislativo, abstenha-se de adotar medidas tendentes à derrubada do veto; se o prefeito eventualmente sancionar a proposta, que a presidente “adote as medidas necessários” visando a revogação da lei; e, em caso de devolução, sem sanção ou veto, por qualquer motivo, do projeto pelo Executivo, “abstenha-se de promulgá-lo, adotando as medidas necessárias visando o seu arquivamento, anulação ou revogação”.

O promotor Pedro Ivo Andrade gravou vídeo explicando a medida.

LEIA MAIS SOBRE O CASO AQUI

 

Tags: 25 cargos câmaracâmara maringácargos câmara mppr
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Telefone (44) 9 9713 0030

Redação:

Editor Chefe: José Carlos Leonel – MTBE 0011979/PR
Ligiane Ciola: Jornalista Responsável – MTBE – 30014

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