A presidente da Câmara Municipal de Maringá emitiu Nota Oficial se posicionando sobre a Recomendação Administrativa expedida pelo Promotor de Justiça Pedro Ivo de Andrade impedindo a criação de 25 novos cargos em comissão na estrutura da Casa de Leis. Na Nota, a presidente reafirma “que a Câmara atuou dentro da legalidade, responsabilidade, transparência e compromisso com o interesse público”, e informa “que está analisando, dentro do prazo legal de cinco dias úteis, a recomendação do Ministério Público do Paraná (MPPR). Na Nota, a Câmara cita decisão recente do Tribunal de Justiça do Paraná que manteve o entendimento do Juiz de primeira instância.

A recomendação foi publicada pelo MPPR ontem à noite, e é endereçada aos poderes Executivo e Legislativo de Maringá. A medida decorre de apuração, conduzida pela 20ª Promotoria de Justiça da Comarca, que teria identificadou diversas irregularidades na elaboração, proposição e aprovação pelo Legislativo, em regime de urgência, de projeto de lei que pretende aumentar o número de cargos comissionados – que passariam dos atuais 109 para 134. Dos 25 novos cargos aprovados, 23 seriam de assessor parlamentar, um de diretor executivo e um cargo de assessor de gabinete. A recomendação vale para três situações: se o prefeito Silvio Barros II (PP) vetar o projeto 17.582/2025, que Majô, autora ideológica do aumento do número de CCs no Legislativo, abstenha-se de adotar medidas tendentes à derrubada do veto; se o prefeito eventualmente sancionar a proposta, que a presidente “adote as medidas necessários” visando a revogação da lei; e, em caso de devolução, sem sanção ou veto, por qualquer motivo, do projeto pelo Executivo, “abstenha-se de promulgá-lo, adotando as medidas necessárias visando o seu arquivamento, anulação ou revogação”.
O promotor Pedro Ivo Andrade gravou vídeo explicando a medida.
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