MUNICÍPIOS FORA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA?
Confederação Nacional dos Municípios diz que se será necessário, “apelará ao judiciário para garantir inclusão dos municípios na reforma da previdência”
Juarez Lima Henrichs, consultor da Confederação Nacional dos Municípios – CNM, disse ontem à reportagem de O FATO MARINGÁ no âmbito do encontro com os prefeitos da AMUSEP, que caso os municípios fiquem fora da reforma da previdência, a instituição entrará com uma ação judicial contra o governo federal. “A ação já está pronta”, disse Henrichs.
A CNM declara que o próprio presidente da república, Jair Bolsonaro, assumiu o compromisso de não renunciar à inclusão dos municípios que acaba de passar pela comissão especial, mas que os exclui da reforma.
A esperança da CNM é que a situação se reverta quando chegar à Câmara dos Deputados.
“Hoje nós estamos fora. O relator nos deixou fora e deixou os Estados também. Alguns Estados não querem por questões política partidárias, mas os municípios podem travar suas lutas independente da vontade desses governos estaduais”, conclui Henrichs.
CNM ESTIMULA MUNICÍPIOS A CONSTITUÍREM “REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA”
A Confederação Nacional dos Municípios está estimulando todos os 5565 municípios do país a constituírem suas próprias caixas previdenciárias. Atualmente somente 2243 possuem regime próprio de gestão do funcionalismo público, os outros 3322 municípios estão dentro do regime geral do INSS. Para Henrichs, as cidades que gerenciam os fundos, “terão uma larga oportunidade de fazer investimentos”, isto porque em eventuais acertos de contas com o INSS, a maioria dos municípios terão dinheiro para receber, diz o consultor.
De acordo com Henrichs, existe um temor generalizado que se criou em razão de uma falsa ideia: “No passado, quando não havia a lei de responsabilidade fiscal, aconteciam desvios no uso do dinheiro e os fundos acabavam ficando deficitários, hoje isso não acontece mais, basta fazer o dever de casa; criar o fundo, depositar as contribuições e gerenciar o dinheiro que é suficiente”.
veja somente o trecho em que Juarez Lima Henrichs – consultor da CMN, fala da ação
que os municípios impetrarão caso fiquem fora da reforma da previdência
abaixo, a entrevista integral
