Há pouco, durante a 49ª sessão de julgamento do Tribunal Regional Eleitoral, foram julgados procedentes, por unanimidade, os recursos para cassar o diploma e, consequentemente, o mandato do vereador Odair de Oliveira Lima (PP), o mais votado do partido em Maringá.
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DEFESA DO VEREADOR FOGUETEIRO EMITE NOTA À IMPRENSA
“MANTÉM DIREITOS POLÍTICOS ATÉ DECISÃO DO TSE”
leia na íntegra:
COMUNICADO OFICIAL À IMPRENSA
Sobre a decisão acerca do vereador Odair Fogueteiro ter tido o seu diploma cassado, faço os seguintes esclarecimentos:
Ainda que o resultado do julgamento no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná tenha sido desfavorável, é indiscutível que, no presente momento, o vereador Odair se encontra com todos os seus direitos políticos vigentes. Este fato foi inclusive reconhecido pelo juiz local, na medida em que, diante de decisão liminar do Tribunal de Justiça, mandou suspender a execução da sentença contra o vereador.Mesmo com a confirmação do resultado desfavorável ao vereador Odair no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, essa decisão só vai surtir efeitos depois da sua eventual confirmação pelo Tribunal Superior Eleitoral. Trata-se de um julgamento que se inicia no próprio Tribunal Eleitoral do Paraná, pelo que os efeitos de eventual decisão de cassação de mandato só surtem efeitos depois do trânsito em julgado da decisão na instância superior.
Existem diversos precedentes sobre casos semelhantes que reconhecem que, no caso em exame, não é possível debater de novo a questão relativa à elegibilidade do candidato após a data da eleição.
Guilherme Gonçalves – Advogado do Vereador Odair Fogueteiro
