O governador em exercício Darci Piana sancionou nesta sexta-feira (11) a lei ( Lei Complementar 283/2025 ) que moderniza a carreira dos policiais penais do Estado, fruto de um texto pactuado com a categoria. A lei insere uma regra de transição para promoção, permitindo que todos possam alcançar o último nível da carreira com 23 anos de exercício, e também implementa a exigência de curso superior para ingresso na carreira.
A lei também garante a redução do interstício de promoção de três para dois anos e a desvinculação do número de vagas por classe, permitindo maior mobilidade funcional e reconhecimento por mérito. Também institui regras transitórias para promoções automáticas de policiais penais que tiverem mais de 8, 12, 18 ou 22 anos de efetivo exercício. Essas promoções estão previstas para ocorrer de forma escalonada até 2028.
Por exemplo, servidores com pelo menos 22 anos de efetivo exercício até 31 de dezembro de 2025 poderão ser promovidos diretamente à Classe I já nas promoções de maio de 2026. Da mesma forma, quem tiver 18 anos de atuação até 2025 ou 2026 poderá ser promovido à Classe III, e os que alcançarem 12 anos até 2026 poderão ascender à Classe VI. Servidores com pelo menos 8 anos de atividade já poderão ser promovidos à Classe VIII em 2025.
A partir de 2027, essas regras especiais se tornam permanentes, aplicando-se anualmente aos policiais penais que tenham ingressado até 2020, conforme o cumprimento dos critérios de tempo e desempenho.
A lei também prevê que cursos de aperfeiçoamento profissional, com carga horária definida e oferecidos pela Escola Superior da Polícia Penal ou pela Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública (FAASP), também possam ser considerados para promoções entre determinadas classes.
Essa é a maior modernização da carreira da Polícia Penal desde a implementação da força de segurança, concretizada em 2021, e reforça a política de valorização dos servidores da área de segurança pública. Além de garantir a ordem nos estabelecimentos prisionais, a Polícia Penal tem como uma das suas frentes a reintegração social dos apenados, promovendo ações que visam a ressocialização e contribuindo para a redução da reincidência criminal, o que reflete diretamente na segurança pública.
