O Ministério Público do Paraná, por meio Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e dos núcleos de Curitiba do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria), e o Ministério Público Federal, no âmbito da força-tarefa Lava-Jato, assinaram acordo de leniência com empresas integrantes do grupo econômico J. Malucelli. São empresas com atuação nas áreas de construção, locação de equipamentos e comunicação que se comprometeram a efetuar o pagamento de R$ 100 milhões.
O montante será pago a título de multa e parte da reparação pela prática de atos de corrupção e de lavagem de dinheiro investigados nas operações Rádio Patrulha, Piloto, Integração, Lava Jato e Sépsis.
O valor será pago em oito parcelas anuais, sendo a primeira com vencimento na primeira quinzena de setembro. Desse montante, R$ 20 milhões serão adimplidos a título de multa, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, e R$ 80 milhões serão repassados para reparação de danos. Do total, 27% serão revertidos ao Estado do Paraná e 73% à União.
Ilícitos e compromissos
O acordo de leniência foi assinado no âmbito de investigações que apuram a prática de atos de improbidade administrativa e infrações contra o sistema financeiro nacional, além de crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa, entre outros, praticados por prepostos, empregados, administradores, sócios e acionistas das empresas do grupo econômico. Na esfera estadual, o acordo abrange a atuação desse grupo de empresas identificada no curso da Operação Rádio Patrulha, que revelou o pagamento de vantagens a agentes públicos e a prática de lavagem de dinheiro a partir de fraude em licitações ocorridas no programa do governo estadual “Patrulha do Campo”.
No acordo assinado, além de reconhecer os ilícitos praticados e efetuar o pagamento de multa e ressarcimento de danos, as empresas se comprometeram a fornecer informações e provas relevantes sobre a participação de terceiros e a apresentar dados de movimentação financeira entre 2009 e 2018, para a investigação dos fatos. Assumiram, ainda, o compromisso de adotar medidas especiais de integridade e transparência, com o objetivo de aperfeiçoar suas políticas de governança e compliance, incluindo mecanismos de controle e fiscalização mais eficientes para evitar a repetição de condutas ilícitas no futuro, com a implantação de canal de incentivo a notícias de irregularidades. Num período de 32 meses, o grupo empresarial estará sujeito também a um regime de monitoramento independente para assegurar que o programa será efetivamente implementado. O acompanhamento será realizado por profissional especializado escolhido pelas colaboradoras a partir de uma lista tríplice, facultado ao MPPR e ao MPF o veto.
Segundo os membros do MPPR e do MPF que participaram da assinatura, os fatos ilícitos trazidos pelas empresas impulsionarão investigações também em outros estados.
Homologação
O acordo foi homologado pelo Conselho Superior do MPPR na sessão do dia 6 de julho. No MPF, a homologação pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (Combate à Corrupção) ocorreu em 6 de agosto. Foi aprovado também o levantamento do seu sigilo, mantendo-se, entretanto, em relação aos anexos até o momento de ajuizamento de medidas cautelares, denúncias e/ou ações cíveis.