A Federação das Indústrias do Estado do Paraná – FIEP – ingressou no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na última segunda-feira (20) com um pedido de abertura de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei que disciplinou a comemoração do feriado de 10 de maio – aniversário de Maringá. A Lei de autoria do vereador William Gentil (PP), foi aprovada pela Câmara no mês de abril, sancionada pelo prefeito e já tem efeito em 2026 transferindo o festejamento do domingo para segunda-feira (11). Depois de 2026, o dia 10 de maio, aniversário de Maringá só voltará a coincidir com o domingo no ano de 20237.
A ADI da FIEP contesta a competência do Município de Maringá na instituição do feriado e pede a suspensão dos efeitos da Lei.
“Com efeito, a instituição do feriado traz ao setor produtivo local e à própria municipalidade uma série de ônus e encargos. Principalmente, surge a obrigação de garantir folga aos trabalhadores locais ou, no caso de serviços essenciais e necessários, o encargo de arcar com o pagamento de horas extras em dobro, ou a concessão de folga compensatória futura”, diz o texto da Ação ao observar que a legislação em questão é privativa da União.
A FIEP estima que o prejuízo para o setor das Indústrias será de R$ 16,3 milhões. A tabela abaixo, é anexo do pedido de ADI e elenca perdas alegadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento de Maringá – CODEM.
O pedido de liminar ainda não tem data para ser julgado. A ACIM também anuncia ingresso com ADI similar.
ACIM: “Feriado extra resultará em perdas de R$ 63 milhões para Maringá”
