Até esta quarta-feira (8), seis projetos de lei foram protocolados no Legislativo propondo medidas diversas. Dentre elas a penalização de bares, casas noturnas, restaurantes e congêneres flagrados armazenando ou vendendo bebidas adulteradas ou falsificadas; a inutilização de garrafas, a criação de campanhas de conscientização e a maior transparência sobre a procedência e a qualidade de produtos comercializados pelos estabelecimentos.
Todas as proposições ainda tramitam nos colegiados da Assembleia Legislativa do Paraná, seja na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) ou nas comissões de mérito. Devido a similaridade entre algumas proposições, é provável que elas sejam aglutinadas e passem a tramitar conjuntamente no Legislativo.
Foram diagnosticados até esta quarta-feira (8) três casos de intoxicação por metanol após ingestão de bebidas alcoólicas no Paraná. Os dados são da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa). Os pacientes são todos homens, com idades de 36, 60 e 71 anos, e moram em Curitiba. Eles estão internados. Há ainda cinco casos suspeitos em investigação, em Curitiba, Piên, Maringá e Toledo.
O último boletim do Ministério da Saúde, divulgado na noite de segunda-feira (6), contabiliza em todo o Brasil 17 casos de intoxicação por metanol após consumo de bebida alcoólica e confirma duas mortes – ambas em São Paulo – em decorrência da contaminação. A pasta deve atualizar os números nesta quarta-feira (8).
Selo
Ainda no mês de julho, antes ainda da atual crise de contaminação por metanol após consumo de bebidas, o deputado Requião Filho (PDT) protocolou uma proposição que visa assegurar ao consumidor o direito de obter informações precisas sobre a natureza, a procedência e a qualidade de produtos comercializados nos estabelecimentos paranaenses. Elas devem ser fornecidas pelos bares, casas noturnas e congêneres, que poderão fixar placas contendo as informações ou QRCodes para consulta.
Além disso, o PL 393/2025 autoriza a concessão do selo “beber legal” aos estabelecimentos que cumprirem as normas. O texto, que alteraria o Código do Consumidor Paranaense, propõe ainda multa de três milhões de vezes o valor da UFIR, ou índice equivalente que venha a substituí-lo. A proposição ganhou a coautoria dos parlamentares Ana Júlia (PT), Cristina Silvestri (PP), Luciana Rafagnin (PT), Arilson Chiorato (PT), Delegado Tito Barichello (PL), Gilberto Ribeiro (PL) e Goura (PDT).
Inutilização de garrafas
A obrigação dos estabelecimentos de deteriorar garrafas de vidro e embalagens similares de bebidas destiladas imediatamente após o esgotamento do conteúdo, impedindo o reuso do recipiente, são propostas pelos projetos 859/2025 e 876/2025, dos deputados Ademar Traiano (PSD) e Moacyr Fadel (PSD), respectivamente. Devido à semelhança, ambas foram apensadas e tramitam conjuntamente.
Para tanto, a proposição de Traiano ilustra medidas que inutilizem o recipiente, como a perfuração da garrafa, o corte ou esmagamento do gargalo. O texto propõe ainda que o material tenha destinação ambientalmente adequada, abrindo a possibilidade de convênio ou parcerias com cooperativas de catadores e empresas recicladoras. A medida se aplica aos destilados com teor alcoólico superior a 20% – como cachaça, uísque, vodca, tequila, entre outros.
O texto, protocolado no último dia 3, propõe ainda a concessão do “Selo Bebida Segura” aos estabelecimentos que comprovarem cumprimento integral da norma. A marca seria válida por doze meses, passível de ser renovada diante de uma nova verificação. O descumprimento da lei, por sua vez, pode resultar em multas que variam entre 290 mil (2 mil UPF/PR) a 730 mil (5 mil UPF/PR) – segundo a cotação atual.
A proposição de Fadel propõe que a descaracterização seja realizada, obrigatoriamente, com a trituração integral dos vasilhames e destinação do material resultante à reciclagem. A proposição descreve medidas como advertência, em caso de primeira infração; multa, interdição e cassação do alvará diante de situações de reincidência.
Multas
Duas proposições focam nas penalidades para os bares, casas noturnas e demais estabelecimentos flagrados vendendo, produzido ou mantendo bebidas adulteradas ou falsificadas. É o caso do PL 860/2025, da deputada Flávia Francischini (União), que distingue as penalidades conforme a gravidade de cada caso, descrevendo infrações leves, graves e gravíssimas, que podem resultar em multas, apreensões, cassações de ICMS, suspensões temporárias das atividades e interdições dos locais. Dentre outros aspectos, o texto prevê que os proprietários sejam impedidos de atuarem no mesmo ramo, não conseguindo obter inscrição de empresa na atividade.
Dentre as particularidades do PL 862/2025, do parlamentar Fábio Oliveira (Podemos), está o detalhamento de multas aos estabelecimentos que variam de R$ 7,3 mil (50 UPF/PR) a 146 mil (1000 UPF/PR) – os valores são estimados conforme a cotação da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná referente ao mês de outubro de 2025. O valor arrecadado seria destinado a um fundo de saúde pública, como o Fundo Estadual de Saúde do Paraná (Funsaúde).
Ambas as proposições estabelecem que as penalidades e cobranças sejam aplicadas após regular processo administrativo, garantindo-se ao infrator o contraditório e a ampla defesa.
Programa
Iniciativa da deputada Marli Paulino (SD), o PL 838/2025 aposta num viés educativo e de conscientização para reduzir os riscos advindos da adulteração de bebidas. Com a criação do “Programa Estadual de Prevenção e Combate à Falsificação de Bebidas”, o projeto mira na promoção de campanhas dirigidas a consumidores e comerciantes e ampliação dos canais de denúncias para coibir o problema. O fortalecimento da integração entre os órgãos estaduais fiscalizatórios e os municípios e a capacitação de agentes públicos também estão no rol de objetivos da proposição.
Audiência Pública
A Assembleia Legislativa do Paraná realizará no próximo dia 15 uma audiência pública para debater o tema “Bebidas e Metanol: Riscos à Saúde Pública e Combate à Adulteração”. O evento é organizado pelo deputado estadual Luiz Fernando Guerra (União Brasil), presidente da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda. Dentre os objetivos estão a definição de propostas concretas para intensificar a fiscalização, ampliar a conscientização da população e endurecer a responsabilização de quem pratica fraudes. AEN/PR
