A Vara da Fazenda Pública de Marialva, no Norte-Central do estado, concedeu liminar determinando que o Município regularize seu portal da transparência, cumprindo integralmente o contido nas normas legais vigentes. A decisão decorre de pedido feito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca.
Levantamento realizado pelo MPPR identificou inúmeros pontos falhos e ausências no portal do Município. Faltam, entre outras informações exigidas por lei: o organograma da prefeitura, informações sobre servidores temporários, relação da remuneração de cada servidor, íntegra dos convênios celebrados pelo Município, informações básicas sobre algumas licitações, justificativa e notas fiscais das contratações diretas, movimentações dos fundos municipais e informações sobre recursos oriundos do governo federal. Também foi constatada a duplicidade de sites (a prefeitura tem dois portais) e de sistemas de consulta, além da necessidade de cadastro para obtenção de algumas informações, entre outras falhas.
Antes de ajuizar a ação, a Promotoria de Justiça buscou resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso. Em caso de descumprimento da decisão judicial no prazo de 15 dias após a intimação do prefeito, o chefe do Executivo estará sujeito ao pagamento de R$ 500 de multa por cada dia de atraso.
Autos nº 0001034-43.2020.8.16.0113.
Fonte: ASC/MPPR
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