O Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara da Fazenda Pública Leandro Albuquerque Muchiuti publicou ofício no Projudi e notificou o presidente da Câmara Municipal de Maringá – Mário Hossokawa – pedindo providências para que os vereadores Belino Bravin (PSD) e Altamir da Lotérica (PODEMOS) sejam afastados do cargo em via definitiva em respeito às condenações que ambos receberam e que já se encontra em “trânsito em jugado desde 20 de setembro de 2022.
A publicação no sistema Projudi – Processo Eletrônico do Judiciário do Paraná – aconteceu no domingo, 16 e através do número do processo nº 0005945-86.2006.8.16.0017 pode ser consultada neste link.
Altamir e Bravin perderam os direitos políticos e não detém mais requisitos que sustentem suas elegebilidades conforme o artigo 14, 3º, da CF/88).
Além da Câmara Municipal, o Ofício também foi enviado ao Governador do Estado do Paraná, à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Poder Executivo do Municipio de Maringá, ao Banco Central do Brasil, ao Banco do Brasil,
A informação foi dada em primeira mão pelo site O JILÓ
Atualização:
EM NOTA, CÂMARA INFORMA QUE FOI NOTIFICADA
