A segunda sessão ordinária do período legislativo de 2020 ocorrerá nesta quinta-feira (6), a partir das 9h30, na Sala de Reuniões da Prefeitura de Maringá, no térreo do Paço Municipal. Os vereadores votarão seis projetos de lei (todos em segunda discussão) e treze requerimentos de informação.
Retornará à Pauta da Ordem do Dia, em segunda discussão, o Projeto de Lei n. 15.447/2019, de autoria do vereador Flávio Mantovani, acrescentando um parágrafo na Lei n. 10.863/2019, que institui as Diretrizes para o Controle Populacional Permanente de Cães e Gatos, acompanhado de ações educativas sobre guarda responsável de animais.
Conforme o acréscimo na lei, as solicitações dos procedimentos de esterilização serão limitadas a cinco pedidos por CPF do usuário do sistema ao ano. Acima desse número de pedidos, precisará ser feita vistoria técnica dos animais cadastrados para esterilização, a ser realizada pelos fiscais da Diretoria de Proteção e Bem-Estar Animal, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal.
DANOS EM VEÍCULOS
Um dos requerimentos de informação contidos na Pauta da Ordem do Dia solicita ao Executivo informações sobre o número de processos administrativos de ressarcimento de danos em veículos encaminhados à Procuradoria do Município. O autor do Requerimento 2.027/2019 é o vereador Jean Marques.
Recentemente em Maringá, a dona de um veículo perdeu a ação que movia contra a prefeitura após ter o veículo danificado por conta de uma árvore que caiu em seu veículo no ano de 2016. Jean Marques, que também é advogado e procurador licenciado da Prefeitura, explica que, em casos de força maior, o Executivo não se responsabiliza pelos danos. No dia em que ela registrou o dano no veículo, registrou-se no município rajadas de vento de 85km/h e mais de 40 árvores caídas.
fonte: AEN/PR