A Promotora da 14° Promotoria de Defesa dos Direitos do Idoso, Pessoa com Deficiência, Saúde Pública, Saúde do Trabalhador e Reparação de Dano Resultante do Crime de Saúde, Michele Nader, enviou ofício à Câmara Municipal de Maringá recomendando o arquivamento de projeto de lei, o nº 15.856/2021 da vereadora Cris Lauer (PSC), que estabelece que os decretos do Poder Executivo restritivos ao comércio, entrem em vigor após 48 horas de suas publicações.
O pedido de arquivamento foi apresentado autora do projeto, vereadora Cris Lauer (PSC), que disse que não podia ficar sozinha com a responsabilidade de manter o projeto e submete-lo a aprovação. O PL já havia sido aprovado em primeira votação com dez votos à favor na sessão ordinária de terça-feira, 16.
O pedido verbal de arquivamento foi aprovado com 14 votos favoráveis.
LEIA O OFÍCIO QUE A PROMOTORA MICHEL NADER ENVIOU À CÂMARA MUNICIPAL
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