“O Art. 207, da Constituição Federal, garante as universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Esse mesmo artigo prevê ainda o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Porém, as alterações sugeridas pelo PL 728/21 são inconstitucionais”, afirma o deputado
O deputado Arilson Chiorato (PT) votou contra o Projeto de Lei (PL) 728/21 de autoria do Governo do Estado, que prevê a Lei Geral das Universidades (LGU). Durante toda a sessão plenária desta terça-feira (14/12), o projeto recebeu duras críticas de parlamentares e, inclusive, universidades já se posicionaram de forma contrária. O principal motivo é a perda de autonomia das instituições de ensino, conforme garante a Constituição Federal.
“O Art. 207, da Constituição Federal, garante as universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Esse mesmo artigo prevê ainda o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Porém, as alterações sugeridas pelo PL 728/21 são inconstitucionais”, afirma.
Ao justificar o voto contrário à LGU, que tramita em regime de urgência desde o último dia 07 de dezembro, o deputado Arilson alertou que o PL 728/21 fere à Constituição. “Uma lei não pode interferir em outra. Neste caso, na autonomia das universidades. Caso seja aprovada, as universidades perderão a autonomia financeira, patrimonial e também didática, ou seja, a LGU, é inconstitucional”, afirma.
O parlamentar frisa que também assinou, em conjunto com os deputados da oposição, várias emendas a esse projeto com o objetivo de garantir a autonomia às universidades e, consequentemente, a qualidade do ensino, da pesquisa e da extensão. “São mais de 30 emendas, sendo 10 de minha autoria, 20 em conjunto com os parlamentares da Oposição e do PT, além de outras apresentadas por colegas. Não podemos atacar, de maneira tão vil, à educação e, ao mesmo tempo, à ciência”, ressalta.
Entre os documentos protocolados, o deputado Arilson observa que tem foram feitas emendas para garantir a sustentabilidade das universidades, com os recursos orçamentários e financeiros necessários. “Também sugerimos que os recursos financeiros tenham atualização financeira de acordo com os índices da inflação, para que as universidades não tenham prejuízos ao longo do tempo, e seja garantido o ensino gratuito”, comenta.
“Protocolei ainda que as instituições disponibilizem espaços para organização de centros acadêmicos e grêmios, como prevê a lei, e que também seja criado um fundo de assistência e permanência estudantil na graduação e pós-graduação. O objetivo dessa emenda é garantir aos estudantes de baixa renda acesso à alimentação e moradia durante o período de formação”, complementa. Essas emendas atendem a uma solicitação da União Paranaense dos Estudantes (UPE) ao deputado Arilson.
Lei Geral das Universidades (LGU) foi aprovado em segunda votação nesta terça-feira (14/12) e deve voltou à pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise das 63 emendas apresentadas. Ao final, uma emenda substitutiva geral foi apresentada, mas o deputado Tadeu Veneri (PT) pediu vistas. Amanhã, o PL 728/21 volta à CCJ.
