Liminar anula reforma administrativa da Prefeitura de Maringá e suspende 50 cargos em comissão e gratificados. Prefeitura ainda não foi notificada mas já anuncia recurso

Liminar anula reforma administrativa da Prefeitura de Maringá e suspende 50 cargos em comissão e gratificados. Prefeitura ainda não foi notificada mas já anuncia recurso. Juiz acolheu ação popular impetrada pelo vereador Rafael Roza (PROS).

A liminar concedida pelo pelo Juiz Frederico Mendes Junior da 1ª Vara de Fazenda Pública de Maringá anula a reforma administrativa do Executivo e aprovada pela Câmara Municipal no final do ano passado.

A ação popular proposta pelo vereador do PROS Rafael Roza se baseava na lei federa 173/2020 que impede a criação de cargos e aumento de despesas no setor público enquanto perdurar a pandemia de COVID-19. A aprovação do projeto na Câmara consentiu ao Poder Público a criação de 50 cargos entre comissionados e gratificados. Entres os cargos estão as 22 superintendências.

Por fim, o juiz pondera também que todos os cargos que foram criados e ocupados sejam necessariamente exonerados.

Veja a entrevista com o vereador do PROS

NOTA OFICIAL DA PREFEITURA DE MARINGÁ:

“Prefeitura vai recorrer da decisão na questão da Reforma Administrativa

Sobre a decisão liminar que suspende “a eficácia da Lei Complementar n. 1269/2020 até o julgamento de mérito” da ação proposta contra a Reforma Administrativa , a Prefeitura de Maringá, por meio da Procuradoria Jurídica, informa que:

– Não foi notificada oficialmente da decisão acima citada;

– Assim que for notificado, o Município verificará a medida judicial ou administrativa que será adotada’.