O Plenário da Câmara de Mandaguari aprovou nesta segunda (27), em terceira discussão, o projeto de Lei (PL) 005/2019, de autoria da vereadora Marcia Serafini, que estabelece o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência (CMPDP). O órgão permanente realizará ações de valorização, defesa e preservação dos direitos da pessoa com deficiência em Mandaguari.
O conselho deverá ser composto por 10 membros – cinco representantes do poder público e cinco da sociedade civil organizada sobre o tema – que cumprirão mandato de dois anos de forma voluntária. O CMPDP será vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. A pasta será responsável por dar apoio técnico e financeiro, além de promover a capacitação dos conselheiros.
“Muitas vezes as políticas de garantias de direito às pessoas com deficiência não são asseguradas. Um dos objetivos é que o conselho articule a ação multiprofissional nas secretarias de Saúde, Assistência Social e Educação, para que toda rede municipal ofereça atendimento adequado à pessoa de acordo com a sua necessidade”, destacou a proponente da Lei, Marcia Serafini.
Ações
O PL atribui ao conselho a responsabilidade de elaborar diretrizes para implantação de planos e programas de apoio à pessoa com deficiência, bem como articular e fiscalizar a Política Municipal para a área.
Assegurando direitos já conquistados, os conselheiros também acompanharão a execução das políticas municipais de acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência.
Leia o projeto de Lei 005/2019 na íntegra encurtador.com.br/clNQY.
fonte: Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Mandaguari
