A Câmara de Mandaguari recebeu, na tarde desta segunda-feira (9), uma liminar que suspende a denúncia contra o vereador Jocelino Tavares. A decisão judicial, expedida pelo juiz Leandro Albuquerque Muchiuti, é uma resposta favorável a um Mandado de Segurança solicitado pela defesa do parlamentar nesta semana.
A acusação contra Tavares foi protocolada na Casa de Leis no último dia 02 de março, em razão de uma condenação em primeira instância, por uma contratação irregular de serviços em outro mandato, quando era presidente. A denúncia foi feita pelo munícipe Eliel Rolim dos Santos, que solicitava a abertura de Comissão Processante (CP) para dar seguimento ao caso. Conforme determina o Decreto-Lei 201/67, os vereadores votariam pela aceitação ou não da denúncia. Com a liminar, a votação fica cancelada.
Na decisão, o juiz apontou que os fatos da denúncia ocorreram há muito tempo, no mandato de 2013 a 2016, e, portanto, já se findaram. O magistrado considerou, também, que a demora no julgamento do caso seria prejudicial ao requerente, uma vez que a convocação de seu suplente para votar o caso já seria feita. Por essa razão, determinou o cumprimento imediato da decisão.
