Contribuintes com direito à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) podem se cadastrar no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) até o dia 15 de dezembrO. Entre os requisitos, ter acima dos 65 anos, ser aposentado, pensionista ou pertencer a grupo de pessoas com deficiência.
Para realizar o cadastro no SEI é necessário apresentar documentos, foto e comprovante de residência, além de assinar o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade. Clique aqui para fazer o cadastro.
Os contribuintes que precisarem de ajuda para fazer o cadastro no SEI podem procurar a Praça de Atendimento, no térreo do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, entre 8h30 e 17h.
A área construída do imóvel também não pode ultrapassar 150 m² se for de alvenaria, 200 m² se for de madeira e 200 m² se for de construção mista (com área construída de alvenaria não superior a 150 m²). ASC/PMM