O Juiz João Alexandre Cavalcanti Zarpellon da 6ª Seção Judiciária de Maringá reconsiderou sua decisão e decidiu manter a realização da sessão extraordinária da Câmara agendada para às 9 horas da segunda-feira, 30 de dezembro. A sessão foi convocada pelo presidente da Casa de Leis, vereador Mário Hossokawa (PP) e deve analisar o veto do prefeito Ulisses Maia ao aumento dos salários do prefeito, vice, secretários municipais e dos próprios salários.
A nova análise do Juiz da 6ª Seção Judiciária foi feita para responder a recurso impetrado pela Câmara Municipal que afirma que a Lei Orgânica do Município passou por modificações retirando exigências previstas na anterior.
Ao autorizar a realização da sessão o Juiz escreve nos autos que “O artigo 56 da Lei Orgânica diz o seguinte: O subsídio dos Vereadores será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, observados os limites e as demais normas dispostas na Constituição Federal. A redação atual foi dada pela LO 63/24, de 14.12.24. O texto anterior de fato exigia, além da aprovação na legislatura para a seguinte, que isso se desse também antes das eleições municipais. O PL 17.108/24, por seu turno, é de 19.12.24, ou seja, posterior à mudança acima determinada”.
Se o veto for derrubado, o salário de prefeito poderia subir de R$ 33.958,66 para R$ 37.524,32. O de vice e o de secretários municipais passaria a R$ 19.887,85; já os de vereadores de R$ 10.623,00 para R$ 16.788,65.
O Juiz deixa claro no despacho que a eventual derrubada do veto com a consequente manutenção da Lei que autoriza os aumentos dos salários fica sustada até que a ação civil pública movida contra a aprovação do aumento seja julgada pela Vara de Fazenda Pública.
