A Secretaria de Segurança Pública da prefeitura de Maringá entrega para a 14ª Promotoria de Justiça do Ministério Público uma série de registros de multas aplicadas em flagrantes realizados pelo Grupo de Gestão Integrada (GGI) para pessoas em geral, organizadores de festas e comerciantes que descumpriram o decreto municipal em prevenção ao coronavírus.
A entrega começou na manhã de hoje (15) e foi feita pelo secretário de Segurança Pública de Maringá, Ivan Quartaroli. Até a próxima sexta-feira (18) devem ser entregues 100 notificações entre autuações pela falta do uso de máscara de proteção, descumprimento do toque de recolher e realização de festas clandestinas.
“A Promotoria adotará as providências criminas cabíveis, com potencial registro de termo circunstanciado ou mesmo deflagração de ação penal”, informa a Promotora de Justiça do Ministério Público (MP), Michele Nader. “Além do processo criminal, estudaremos o ajuizamento de ação civil pública contra as pessoas autuadas pelo GGI por dano moral coletivo ou dano social”.
O artigo 268 do Código Penal indica pena entre um mês e um ano de detenção, além de multa para quem infringir determinação do poder público destinada a impedir a propagação de doença contagiosa. O infrator fica com o nome registrado em ficha criminal.
Ivan Quartaroli explica que o rigor das vistorias do GGI é uma medida de prevenção ao coronavírus e tem fundamental importância principalmente quando os casos da doença aumentam e há grande ocupação dos leitos hospitalares. Quando a comunidade colabora e respeita o decreto, o risco de proliferação da doença diminui na cidade.