A partir de 1º de setembro, Microempreendedores Individuais (MEIs) prestadores de serviços devem realizar a emissão de notas fiscais exclusivamente na plataforma do Governo Federal.
As notas serão emitidas pelo Portal de Gestão NFS-e (clique aqui para acessar) ou aplicativo NFS-e Mobile. Para o primeiro acesso é necessário cadastro na plataforma. Há ainda a possibilidade de entrada pelo sistema GovBR ou certificado digital.
A mudança, implantada gradualmente desde o início do ano, é obrigatória e foi estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da resolução nº 169/2022. Segundo a resolução, o objetivo é padronizar de forma nacional o documento para “simplificar e facilitar o cumprimento de obrigações tributárias.