O Ministério Público do Paraná, por meio da 1a Promotoria de Justiça de Campo Mourão, no Centro Ocidental do estado, ajuizou ação civil pública para suspender a licença ambiental prévia concedida pelo Instituto Água e Terra (IAT) para que uma cooperativa agroindustrial instale uma indústria de produção de etanol de milho na zona rural do município.
Na ação, o MPPR apresenta pedido de tutela de urgência para que seja suspensa de imediato a licença até o julgamento da ação. O Ministério Público identificou possíveis irregularidades no licenciamento prévio, especialmente pela não exigência de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) – “na análise do licenciamento ambiental de complexos e unidades agroindustriais – a exemplo das indústrias de etanol –, não há margem de discricionariedade por parte do órgão ambiental quanto à exigência de EIA/RIMA, sob pena de configuração de proteção ambiental insuficiente”, argumenta o MPPR.
Tendo em vista ainda que a área da futura indústria está localizada nas adjacências do Parque Estadual Lago Azul, o Ministério Público requer também que a cooperativa pague compensação ambiental equivalente a pelo menos 0,5% do valor estimado para a instalação do empreendimento (aproximadamente R$ 1,7 bilhão), o que resultaria num montante de cerca de R$ 8,5 milhões para compensar os impactos ambientais identificados.
Além disso, a cooperativa deverá abster-se de qualquer ato visando à instalação do empreendimento enquanto não apresentar o EIA/Rima e obter novas licenças, em total conformidade com as exigências legais.
Processo 0006691-58.2025.8.16.0058
ASC/MPPR
